Reforma Administrativa é sancionada

A partir de agora, um Grupo Gestor, formado por 15 membros, coordenar? as etapas da implementa??o. Um outro grupo, de aproximadamente 120 funcion?rios da prefeitura, ir? acompanhar e auxiliar o andamento dos trabalhos.

Apesar do bom entendimento entre os representantes do Executivo e do Legislativo municipais, tr?s trechos de artigos propostos pela C?mara foram recusados pela Prefeitura. S?o eles:

• Artigo 19, par?grafo ?nico
  "A Assessoria Jur?dica dos ?rg?os da administra??o direta ? privativa de advogados e ser? exercida por titulares efetivos do cargo de advogado do munic?pio".
• Artigo 100, segundo par?grafo
  "Aplicam-se, integralmente, ?s disposi?es constantes da Lei Federal n? 8.906, de 4 de julho de 1994, inclusive o disposto nas normas contidas no Cap?tulo V, do t?tulo I, bem como do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB", fixando o trabalho do procurador em quatro horas di?rias.
• Artigo 101, Anexo I
  O valor de R$ 5.454,00 para o cargo e atribui??o de gerente, assim como para os oito administradores regionais. O cargo de ouvidor, suas atribui?es e remunera??o de R$ 4.848,00, assim como o de contador-geral, com remunera??o de R$ 2.292,10.

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