Termina a greve dos servidores de 1ª Instância do TJMG

Uma assembleia realizada na manhã desta terça-feira, 23 de abril colocou fim à greve dos servidores de 1ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que começou no dia 22 de março. De acordo com a assessoria do Sindicato dos Servidores Remunerados da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), os presentes deliberaram pela aprovação da mais recente proposta do TJMG.

Entre os benefícios conquistados pela categoria está o substitutivo ao PL 3.878, reajustando o índice conforme a inflação, de 6,42%; e a equiparação do vale-lanche ao dos magistrados, com retroatividade a janeiro de2013.

Confira, um resumo do acordo aprovado pela assembleia

• Revisão Geral Anual (Data-Base), a partir de 1º de maio de 2013, pelo percentual projetado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 6,42%, por meio de encaminhamento de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/2013, que já tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) e passou na segunda-feira, 22/4, pela última comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária/CFFO);
• Majoração do Auxílio-Alimentação em R$ 270, equiparando-se ao valor que é pago aos magistrados, passando de R$ 440 para R$ 710; retroativo a janeiro de 2013;
• Abono mensal de R$ 130, vigente a partir de agosto de 2013. O valor é igual para todos os servidores. Portanto, diferentemente do escalonado, cujo percentual era menor para os maiores salários, mas os valores eram maiores). O abono corresponde ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01, que é de R$910,53 e será reajustado em maio de 2014 pelo mesmo percentual da Data-Base. O abono não altera o índice dos padrões da carreira (3,25%).
• Quitação de passivos da Promoção Vertical (PV) 2007 até junho; em junho será iniciado o pagamento de parcelas da PV 2009. No final do ano, nova reunião para identificação de saldo de passivos pendentes, de forma a avaliar a possibilidade de mais quitações. Apontamento de vagas da PV 2012 em 45 dias (desde que tenha se esgotado o prazo recursal da PV 2011) e 10 dias antes deste apontamento de vagas (antes da publicação do edital). Os sindicatos serão ouvidos para opinar;
• A posse de aprovados em concurso será realizada nos termos do PL que tramita na ALMG e cria 1300 cargos (1200 de Oficial de Apoio Judicial /OAJ e 100 de Oficiais de Justiça/OJ). Insistimos na necessidade da ampliação deste número e da criação também de cargos técnicos. A comissão ficou de levar ao Presidente do TJMG para apreciação;
• Não haverá a instituição da GEC, mas, sim, a alteração do PL3342/2012 – que cria cargos em comissão de gerência de secretaria e contadoria. O TJMG aceitou que, quando houver a nomeação, esta recairá sobre os atuais ocupantes, que serão mantidos no cargo até vacância. Havendo esta mudança, a carreira do Oficial de Apoio é alterada, não sendo ele mais obrigado a concorrer a vaga de Escrivão ou Contador e nem alterar sua carga horária quando da promoção;
• Não haverá corte dos dias parados (no caso da 2ª Instância o corte será efetivado e devolvido em folha suplementar). Os dias não trabalhados terão que ser compensados por meio de banco de horas ou férias, no prazo máximo de seis meses, na forma definida em escala organizada diretamente com a chefia imediata do servidor e comunicada à Diretoria de Recursos Humanos (Dearhu) do TJMG;
• Participação efetiva dos Sindicatos na elaboração e na execução do Orçamento do Tribunal de Justiça;
• Fim do limite de vagas da PV – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou tal providência, mas não determinou que ela seja automática. Neste caso, o SERJUSMIG solicitou a criação de uma Comissão, para nos moldes do que ocorreu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ser estudada e apresentada uma proposta de reformulação do plano, com vista à promoção automática futura.

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