Defesa do consumidor quer padronizar emissão de boletos bancários em JF

O Sedecon propôs em conjunto com o Procon e o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser apresentado aos bancos e financeiras para padronizar o procedimento sobre a emissão de boletos para pagamento de empréstimos consignados. Em reunião na última terça-feira, 1º de abril, os representantes dos órgãos de defesa dos consumidores deixaram claro que não vão tolerar a continuidade de abusos, anunciando sanções que podem chegar a interdição.

O assessor jurídico consultivo do Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara, Carlos Alberto Gasparete, ameaçou a aplicação de multa entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil por recusa de atendimento. Adiantou que o retorno aos órgãos de defesa do consumidor terá que ser de imediato ou dentro de, no máximo, dez dias por e-mail.

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Nilson Ferreira Netto, superintendente do Procon, ratificou as palavras de Gasparete, adiantando sanções administrativas. O promotor da Defesa do Consumidor, Plínio Lacerda, alertou que a infração pode levar a desconsideração da personalidade jurídica e até à interdição dos estabelecimentos.

Gasparete informou que o órgão tem requisitado boletos, função que pertence às instituições financeiras. Os valores têm sido elevados para o Poder Público. Cada AR (Aviso de Recebimento) custa R$ 7,80, valor que afirma que represará aos responsáveis. Das aproximadamente 3 mil reclamações registradas pelo Sedecon este ano, 1.378 referem-se ao problema, que atinge principalmente os idosos. Ele percebe que a cada dia mais dificuldades são criadas. Entre as exigências estão solicitação escrita de próprio punho, cópia da Carteira de Identidade, CPF e reconhecimento de firma. Os bancos alegam que os cidadãos podem recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor, mas tanto servidores do Sedecon quanto do Procon tentam fazê-lo e não conseguem retorno.

Vários representantes de bancos manifestaram desejo de cooperar, disponibilizando gerentes e outros mecanismos para aceleração do contato. Eles vão participar de mais uma reunião, em data a ser anunciada, quando a minuta do TAC será apresentada.

Com informações da assessoria da Câmara de JF

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