Lima Duarte deverá tomar providências para conter intervenções em Ibitipoca

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça concedeu liminar determinando que o município de Lima Duarte, localizado a 63km de Juiz de Fora, tome providências a respeito de irregularidades urbanísticas e ambientais na sede do distrito de Conceição de Ibitipoca.

A liminar determina que o município suspenda imediatamente todos os alvarás municipais que tenham autorizado qualquer tipo de intervenção no distrito; exerça imediata fiscalização sobre as áreas reservadas para vias públicas e de preservação permanente, impedindo eventuais invasões; designe, no prazo de dois meses, servidores municipais para promover a permanente fiscalização do distrito de Conceição de Ibitipoca, a fim de evitar o surgimento de outros loteamentos irregulares e construções ilegais; e, em seis meses, promova a demarcação e o cercamento da área verde tombada, implantando a sinalização indicativa e educativa no local.

De acordo com a promotora de Justiça Natália Salomão de Pinho, "os maiores riscos e danos ambientais decorrem do somatório das intervenções irregulares/ilegais realizadas em todo o loteamento do distrito. Além disso, até a presente data não foram concluídas as obras de infraestrutura urbana exigidas pela Lei nº 6.766/79, tampouco providenciada a licença ambiental exigida pela legislação".

Histórico

Em 2001, o MPMG instaurou Inquérito Civil para apurar representação sobre a ocupação indevida de área pública e a supressão de espécies nativas em áreas verdes no distrito localizado no entorno do Parque Estadual do Ibitipoca, unidade de conservação instituída pela Lei Estadual n.º 6.126, de 4 de julho de 1973.

Vistoria do Instituto Estadual de Florestas (IEF) constatou a existência de intervenções na área verde do loteamento. No laudo pericial, de abril de 2003, foi ressaltada, ainda, a desorganização da ocupação do solo no distrito, tendo sido constatado que as referências (esquinas, lotes e área verde) da planta topográfica apresentada pelo município diferem da realidade fática.

Foi constatada também a ocorrência de dano ambiental. Laudo técnico elaborado por engenheiro florestal do MPMG apontou a existência de intervenções irregulares e/ou ilegais realizadas em todo o loteamento do distrito de Conceição do Ibitipoca, sobretudo edificação em área verde e intervenção em área de preservação permanente.

Em julho de 2012, o MPMG propôs ao município de Lima Duarte a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação. No entanto, o município não compareceu na data acordada, o que levou o MPMG a propor Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar.

A ACESSA.com tentou o contato com a Prefeitura de Lima Duarte por diversas vezes, mas as ligações não foram atendidas.

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