Carta aberta pelo respeito à diversidade por meio do veto a PL sobre 'banheiros unissex'

Por meio de Carta Aberta de Compromisso com a Diversidade, o Fórum 8M busca a sensibilização da sociedade para que impeça a quebra do veto da prefeita, Margarida Salomão, ao Projeto de Lei (PL) 262/2021, que proibe a a instalação e a adequação de banheiros e vestiários para uso comum por pessoas de sexos biológicos diferentes (espaços unissex) em estabelecimentos públicos e privados. O texto foi entregue nos gabinetes dos vereadores da Câmara de Juiz de Fora nesta segunda-feira (19), com o intuito de sensibilizar os vereadores e suas equipes para manter o veto.

A carta (leia na íntegra no fim do texto), ressalta que a iniciativa nega a dignidade de pessoas trans, travestis, transgeneres e não bináries, à medida que impede o uso do banheiro conforme o gênero com o qual a pessoa se identifica. O que, conforme o 8M, amplifica e incita violências, promovendo a desumanização e o apagamento, fator que contribui para a intensificação das desigualdades sociais.

Segundo o Fórum, o projeto presta um desserviço à população de Juiz de fora, que é diversa e plural. Além disso, representa um retrocesso às políticas de nossa cidade, pioneira ao promulgar a Lei nº 9.791 (Lei Rosa), de 12 de maio de 2000, que dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias em seu território. “Cercear o acesso e negar a identidade são formas comuns de violência contra pessoas de gênero divergentes”, diz o texto.

O 8M convida as pessoas a ler a carta e se manifestarem a favor do veto. “As pessoas podem assinar a carta nos comentários do post. Isso só tem a fortalecer esse movimento de diálogo com os vereadores a fim de manter o veto. Precisamos mostrar o quanto somos contrários a esse tipo de projeto que só constrange e promove transfobia em nossa cidade”, frisa Leiliane Germano, membro do Fórum 8M. Outro argumento em favor do veto é o impacto econômico sobre os estabelecimentos, para que façam as readequações, por conta de multas.

Ao todo, o documento conta com 80 assinaturas, sendo a maioria de entidades, sindicatos e coletivos da cidade. “Esse PL impacta na dignidade das pessoas. Acessar banheiros em locais públicos e privados envolve também o direito de ir e vir das pessoas. Não podemos aceitar a sanção de uma lei que cause isso às pessoas em nossa cidade. Por anos, em diversos locais, já convivemos com banheiros unissex”, afirma ainda Leiliane.

Resguardar a intimidade

O propositor do Projeto de Lei, Carlos Alberto Mello (Casal, PTB) pronunciou-se sobre o veto em suas páginas em redes sociais. “Mas ela (a prefeita Margarida Salomão) se esquece que, a própria constituição de 1988, entre vários outros direitos que nós temos, abriga em seu texto a proteção à intimidade do cidadão”.

Ele explica que o projeto visa a proteção de mulheres e crianças. “Muitas famílias não se sentem seguras em ver suas mulheres e filhas num banheiro onde, em qualquer momento, pode entrar um homem, em uma balada, um shopping, por exemplo.”

Ele acrescenta que o banheiro é um refúgio para uma mulher que está sendo vítima de assédio ou se sente ameaçada.” Ela recorre a esse espaço, já que o homem não pode entrar no local. No caso de banheiros com várias cabines sanitárias separadas é preciso garantir o direito dessas famílias. Porque antes de entrar na cabine individual, há um espaço comum, onde a intimidade deve ser preservada.” Ele argumenta ainda que a Lei não impede que o empreendimento busque uma alternativa diferente.

“Não vejo motivo do veto, vamos esperar o tema voltar à Casa Legislativa para que possamos votar a quebra desse veto, verificar com os pares para que a lei seja garantida e a intimidade das pessoas respeitada.”

Impedimento de Acesso

Sol Mourão, uma das gestoras da Associação de Travestis, Transgêneres e Transsexuais de Juiz de Fora (Astra JF) afirma que, a existência de projetos de lei com essa natureza reforçam a existência de um preconceito forte na cidade. “Eu sou uma pessoa trans, ir ao banheiro é uma coisa básica.Normalmente, sem ter uma lei como essa, já nos tiram dos banheiros, imagina ter uma lei que respalda essas pessoas a continuar a ter esse preconceito, é só para reforçar esse tipo de coisa na cidade. “

Para a Sol, a proposta não traz nenhum benefício a ninguém. “Só tira a paz de quem já tem muito pouco acesso. Quando a gente fala das pessoas trans e travestis, elas já não têm acesso há um monte de coisas. Como à saúde básica, porque em Juiz de Fora é quase impossível usar o SUS para coisas básicas que as pessoas trans precisam. É reforçar cada vez mais esse tipo de preconceito e nos excluir da sociedade.”

Sol Mourão argumenta que, uma pessoa que não pode sair e usar um banheiro público, tem mais uma barreira para estar nos espaços. “Faz com que você não tenha como sair da sua própria casa. Como vai fazer xixi se estiver na rua?”, indaga. Por isso, para Sol, é importante que as pessoas expressem a discordância com o projeto. A ideia é assinar a carta, para que ela cresça cada vez mais e possa conseguir pressionar. “

Leia a carta na íntegra:

Carta Compromisso com o respeito à diversidade

NÃO ACEITAREMOS PROJETOS TRANSFÓBICOS EM JUIZ DE FORA!

No dia 14 de setembro de 2022, a prefeita Margarida Salomão vetou o
Projeto de Lei (PL) 262/2021, proposto pelo vereador Sargento Mello Casal, que
proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários para uso comum por
pessoas de sexos biológicos diferentes (espaços unissex) em estabelecimentos
públicos e privados. A proposta impacta o uso de banheiros em shoppings, bares,
restaurantes, supermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas,
repartições públicas, entre outros locais.

O PL impede que pessoas trans e não bináries acessem os banheiros de
acordo com a sua identidade de gênero, ou seja, de acordo com a forma como se
reconhecem e se identificam em relação ao próprio gênero. Ademais, ao negar a
possibilidade de que estabelecimentos tenham banheiros que garantam a dignidade
de pessoas, de acordo com sua identidade de gênero, a mensagem da intolerância
do PL se amplifica e incita violências. A desumanização e o apagamento dos
direitos de comunidades e grupos sociais é fator intensificante das desigualdades
sociais.

Por isso, esse tipo de projeto presta um desserviço à população de Juiz de
fora, que é diversa e plural. Além disso, representa um retrocesso às políticas de
nossa cidade, pioneira ao promulgar a Lei nº 9.791 (Lei Rosa), de 12 de maio de
2000, que dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias
em seu território. Cercear o acesso e negar a identidade são formas comuns de
violência contra pessoas de gênero divergentes!

Ferir a dignidade e o direito à cidadania não pode ser o papel de uma Casa
Legislativa em um país democrático! É dever do Estado zelar pela cidadania plena
de todas as pessoas. O Brasil é o país que mais mata pessoas trans e travestis em
todo o mundo, pelo 13° ano consecutivo, segundo dados da Transgender Europe.
Uma medida como essa tende a causar ainda mais violência de gênero em nossa
cidade. Não aceitaremos que projetos transfóbicos entrem em vigor em Juiz de Fora
e, por isso, o Fórum Feminista 8M Juiz de Fora, juntamente com as seguintes
organizações e entidades, vêm através dessa carta solicitar aos vereadores e
vereadoras que o veto da prefeita não seja quebrado pelas/os parlamentares desta
Casa Legislativa.