Projeto que regulamenta a venda de animais em Juiz de Fora é aprovado na Câmara; veja o que muda

Nessa quinta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE), que regulamenta a venda de animais domésticos em Juiz de Fora foi aprovado. Um dos pontos principais desse PL é permitir uma condição salubre para os animais: “Essa lei vai valer para venda de cães, gatos, aves e roedores. Em alguns locais, percebemos esses animais acumulados, um em cima do outro, expostos as condições do clima, sem alimentação e água adequados, além de permitir a locomoção do animal em espaço suficiente, limitando a dois por baia”, pontuou.

Caso o PL seja sancionado pela Prefeita Margarida Salomão (PT), será proibida a venda de animais por terceiros, pessoas físicas, como forma de exercício ilegal, tendo a autorização somente casas comerciais com CNPJ especificando criação e venda de animais domésticos com expressa autorização regulamentar expedida pela Vigilância Sanitária do município.

Já para as lojas, também será necessário uma série de adaptações para a comercialização dos animais, como ter um médico veterinário responsável, cadastro dos animais, e cuidados relacionados a higiene, exposição e conforto dos animais.

De acordo com o projeto, caso a fiscalização flagre situações de descumprimento à lei, haverá multa no valor de R$ 1 mil para cada animal exposto de forma irregular e R$ 500 por cartaz de venda afixada na comercialização.

A lei entrará em vigor assim que publicada.