Lei de licitações é descumprida pela Prefeitura de Juiz de Fora com acréscimo de mais de R$ 4 milhões à contrato para obras no Ginásio Municipal

Em junho deste ano, o Ginásio Poliesportivo Jornalista Antônio Marcos Nazaré Campos foi inaugurado em Juiz de Fora depois de 18 anos. As obras tiveram um investimento total de R$ 23 milhões, sendo R$ 15 milhões da Prefeitura e R$ 8 milhões de verbas federais. Entretanto, um aditivo de contrato feito pela Prefeitura desrespeitou a Lei de Licitações e destinou mais de R$ 1 milhão à empresa Ribeiro Alvim Engenharia de forma irregular.

A PJF realizou duas licitações para as obras do ginásio, mas duas deram desertas, ou seja, nenhuma empresa interessada se apresentou para participar do certame. Conforme a Lei 8.666/93, a Administração Municipal pode contratar empresas diretamente após licitações desertas.

Por isso, em abril de 2022, a Prefeitura publicou a contratação da empresa Ribeiro Alvim Engenharia LTDA. para complementação das obras de construção do ginásio. Ainda em abril, o Executivo publicou o extrato de contrato no valor global de R$ 13.182.955,54, com vigência de 17 meses.

Já em abril deste ano, a Prefeitura publicou o extrato de aditivo ao contrato, passando o valor global de R$ 13.182.955,54 para R$ 17.752.754,10, um acréscimo de R$ 4.569.798,56, com a justificativa de "alteração da planilha orçamentária em virtude de revisão do projeto acarretando no acréscimo de valor". Entretanto, conforme a nova Lei de Licitações, o acréscimo de aditivo aos contratos previstos na lei para obras, serviços ou compras, é de até 25%.

Por isso, o valor acrescentado ao contrato original da Prefeitura poderia ser de até R$ 3.295.738,88, mas o valor passou R$ 1.274.059,68, ou seja, mais de R$ 34% do montante inicial.

Posicionamentos

A Acessa.com procurou a Prefeitura para falar sobre o assunto na segunda-feira (16), em nota, o Executivo destacou que, "antes de serem retomadas, as obras do Ginásio estiveram interrompidas por dez anos consecutivos, que se somam a outros intervalos de completa paralisação. Nesse período, diversos serviços já realizados se deterioraram, exigindo que fossem refeitos, o que, por sua vez, provocou aumento de custos. É em razão disso o aditivo no valor do contrato no valor de R$ 3.069.351,68. Além disso, o atraso na conclusão do Ginásio provocou uma nova elevação dos gastos, desta vez pela incidência da inflação dos preços da construção civil. Neste caso, não se trata de um aditivo, mas sim de uma atualização das planilhas de precificação dos produtos. Especificamente sobre isso, houve um ajuste no valor de de R$ 1.500.446,88". 

Porém a Prefeitura não enviou as planilhas para a reportagem e nem realizou a publicação no Atos do Governo, como mostrado pelo Acessa. O que consta no Atos é somente o contrato aditivo, sem separação e com valor global, o que ultrapassa o permitido por lei. 

A empresa Ribeiro Alvim também foi procurada pela reportagem e por telefone informou que não irá se manifestar. 

O Ministério Público de Minas Gerais também foi procurado e destacou por meio de nota que não há nenhum procedimento aberto em relação ao contrato. O Acessa questionou se o MPMG irá investigar o caso, mas até o fechamento da reportagem não houve retorno sobre futuras investigações.