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Executivo sanciona lei que garante prioridade na matrícula de irmãos na mesma escola
De acordo com o Legislativo, o texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) e prevê que a garantia ao direito se estenda a estudantes que possuam os mesmo representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento
Após ser aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o Executivo sancionou, nesta semana, o projeto de lei que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar na rede municipal de ensino. De acordo com o Legislativo, o texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) e prevê que a garantia ao direito se estenda a estudantes que possuam os mesmo representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Como justificativa, Mello ressalta que o PL tem por objetivo dar efetividade a esse direito, oferecendo “conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis”.
A Lei 14.724 foi publicada na última quarta-feira (25).