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Construtora em Juiz de Fora assina TAC após denúncia de irregularidades em contratos de trabalho
O MPT explicou que, ao assinar o TAC, a empresa se comprometeu a realizar melhorias que poderão beneficiar diversos empregados.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Inter Construtora, em Juiz de Fora, após denúncia de irregularidades em contratos de trabalho.
A reportagem procurou a empresa e aguarda retorno.
O MPT explicou que, ao assinar o TAC, a empresa se comprometeu a realizar melhorias que poderão beneficiar diversos empregados. Caso as obrigações não sejam cumpridas, a empresa pode pagar multa de R$ 3 mil por trabalhador.
Dentre as obrigações assumidas estão as de conceder aos empregados descanso semanal de 24 horas consecutivas; período mínimo de 11 horas entre duas jornadas e intervalo entre 1 e 2 horas para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo superior a 6 horas.
A construtora deverá também se abster de prorrogar as jornadas normais ou quando necessário fazê-lo, respeitar o limite legal diário de 2 horas. Além disso, irá promover o desenvolvimento saudável e digno das relações laborais.
“Restou pactuada ainda multa de R$ 3 mil por trabalhador e a cada constatação de eventual descumprimento das citadas obrigações, que poderá ser revertida a um fundo para reconstituir os bens prejudicados ou a outro sem fins lucrativos, como do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por exemplo”, explicou o MPT.