Direitos b?sicos dos consumidores
Prote??o da vida, sa?de e seguran?a contra os riscos provocados por pr?ticas
no fornecimento de produtos e servi?os considerados perigosos ou nocivos.
Educa??o e divulga??o sobre o consumo adequado dos produtos e servi?os,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata?es.
Informa??o adequada e clara sobre diferentes produtos e servi?os, com
especifica??o correta de quantidade, caracter?sticas, composi??o, qualidade
e pre?o, bem como sobre os riscos que apresentem.
Prote??o contra publicidade enganosa e abusiva, m?todos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra pr?ticas e cl?usulas abusivas ou
impostas no fornecimento de produtos e servi?os.
Modifica??o das cl?usulas contratuais que estabele?am presta?es desproporcionais, ou a revis?o destas cl?usulas, caso haja fatos que as tornem onerosas.
Preven??o e repara??o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como ao acesso aos ?rg?os judici?rios e administrativos para a repara??o desses danos.
A facilita??o da defesa de seus direitos, visto que o consumidor e hipossuficiente e vulner?vel nas rela?es de consumo.
Hor?rio de funcionamento: De segunda a sexta de 9h ?s 17h
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Avenida Get?lio Vargas, 200 Centro - Juiz de Fora - MG CEP 36010-110 Telefones: 3690-7005 ou 3690-7006 |
Avenida Presidente Juscelino Kubtschek, 5351 Nova Era - Juiz de Fora - MG CEP 36.087.000 Telefone: 3690-7924 |
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