Para bancos credores, nova recuperação da Oi é ilegal e perpetua calote

SÃO PAULO, SP, E RIO DE JANEIRO, RJ (UOL/FOLHAPRESS) - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco contestaram na Justiça a medida cautelar que protegeu a Oi contra resgates antecipados de sua dívida, obtida há duas semanas como um passo para pedido de nova recuperação judicial.

Eles alegam que a primeira recuperação judicial da companhia, encerrada em dezembro, não foi formalmente concluída, já que a sentença de encerramento ainda não transitou em julgado (etapa final do julgamento). Por isso, dizem, a empresa não teria direito a pedir novo socorro judicial.

Questionam ainda a possibilidade de concessão de sucessivos socorros judiciais a uma mesma empresa e pedem reconhecimento de incompetência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que concedeu a proteção, para julgar as contestações.

Para Caixa e Banco do Brasil, nova recuperação permitiria que a empresa "prosseguisse impondo aos seus credores prejuízos atrás de prejuízos, calotes atrás de calotes, inclusive forçando a sua perpetuação no mercado de forma antinatural".

"O que impedirá a companhia de, daqui dois anos, requerer uma quarta recuperação judicial consecutiva ? ao modo de aditamento ao plano, como feito no passado? e impor novos e cada vez mais graves prejuízos aos credores?", questionam.

"A recuperação judicial não é um ticket de loteria, que pode ser utilizado sucessivamente pelo empresário em crise, mas um remédio destinado àqueles que efetivamente possuem viabilidade econômica e competência suficiente para exploração da atividade econômica", afirma o Bradesco.

Em estratégia semelhante à adotada pela Americanas, a Oi alegou no pedido de proteção judicial que não tem condições de lidar com dívidas de quase R$ 30 bilhões e que vive "iminente risco de dano irreparável".

"Infelizmente, diversos fatores imprevisíveis, não controláveis, e a sua situação econômico-financeira atual tornaram imprescindível recorrer à proteção judicial para implementar nova etapa de sua reestruturação e garantir a preservação da empresa, enquanto grande geradora de empregos e renda", afirmou.

As contestações de Banco do Brasil e Caixa argumentam que a crise na companhia teve início enquanto a empresa ainda estava em recuperação judicial e, portanto, não há que se falar em nova recuperação.

O uso do instrumento como "moratória negocial", dizem as peças entregues pelos dois bancos, "tem impactos severos na precificação e na oferta de crédito no mercado".

"Não se pode admitir que uma empresa, com sinais tão graves e evidências de insolvência, se utilize de forma tão abusiva do instituto da recuperação judicial, cujo propósito é preservar a economia nacional, sobretudo no que toca ao mercado de crédito."

Os bancos destacam que a companhia já obteve um aditivo ao processo de recuperação judicial. Alegam, portanto, que um novo socorro seria o terceiro.

Além de pedir a suspensão da medida cautelar de proteção, eles pedem o reconhecimento da incompetência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para julgar o caso, diante da alegada impossibilidade de uma segunda recuperação judicial.

"Claramente, uma empresa não pode viver a todo tempo em recuperação, e se valendo das benesses da recuperação", diz Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito empresarial e do consumidor. "Se a recuperação é permanentemente necessária, é porque não é útil para atingir o objeto de fazer a empresa se recuperar, devendo ser imposta a falência como medida única".