Haddad diz que nenhum país criminaliza descumprimento de meta fiscal

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (24) que nenhum país criminaliza as autoridades por descumprimento da meta fiscal, em defesa de dispositivo proposto no novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos.

O titular da pasta econômica também ponderou que o contingenciamento de recursos -mecanismo usado atualmente com objetivo de assegurar o equilíbrio orçamentário- se mostrou ineficaz para a gestão das contas públicas.

"Não conheço nenhum país que criminalize. Mas [tem] de ter uma regra robusta, somos os primeiros que estamos propondo uma regra clara. De que adianta você fazer uma regra dura, tipo o teto de gastos, e depois ficar aprovando emenda constitucional furando o teto? É um faz de conta. É melhor ter uma regra correta, uma regra sustentável, uma regra cobrável pela sociedade", afirmou.

Haddad, contudo, afirmou que o Congresso Nacional tem sua autonomia e que manter a punição não faria grande diferença.

Segundo a proposta entregue pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional na última terça-feira (18), o descumprimento da meta de resultado das contas públicas não vai configurar infração da lei.

O texto prevê apenas que o presidente da República forneça explicações ao Congresso caso o objetivo não seja cumprido, detalhando também quais medidas serão adotadas para correção do desvio.

A lógica é semelhante ao dispositivo do atual regime de metas de inflação, no qual o Banco Central não é responsabilizado caso não atinja o alvo determinado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), mas o presidente da autoridade monetária precisa redigir uma carta endereçada ao ministro da Fazenda se justificando pelo ocorrido.

No novo arcabouço fiscal, o governo também decidiu flexibilizar a necessidade de bloquear recursos durante o ano para cumprir a meta de superávit fiscal, de forma que a limitação de recursos passe a ser opcional.

Hoje, a legislação determina que o governo precisa elaborar relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas prevendo se os números estão compatíveis com o objetivo a ser perseguido no ano. Caso os dados mostrem uma potencial frustração, os números devem ser contingenciados.

Para Haddad, o bloqueio bimestral de recursos não é o modelo mais adequado para a gestão orçamentária. No texto do marco fiscal, o governo propõe a mudança da periodicidade de verificação dos números, com o relatório de avaliação de receitas e despesas passando a ser trimestral (ao final dos meses de março, junho e setembro).

"Bloqueio preventivo a cada dois meses funciona mal, melhor ter um fluxo contínuo que você vai monitorando as despesas do que ter um garrote que é outro faz de conta, você acaba prejudicando a boa gestão dos recursos públicos ao invés de fazer uma gestão macroeconômica consistente. O que é contínuo é melhor para fins de gerenciamento de orçamento", afirmou.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a visão de integrantes do governo é que a necessidade de bloqueio de recursos vai estar presente de qualquer forma porque, caso o resultado fique desequilibrado, a penalidade virá em forma de menor expansão de despesas no ano seguinte.

Além disso, a previsão de dados desequilibrados poderia causar um dano à reputação do governo -o que forçaria o Executivo a tomar as medidas de ajuste necessárias.

O ministro também voltou a defender nesta segunda que a "caixa-preta das renúncias fiscais" precisa acabar e mais uma vez prometeu agir para coibir práticas abusivas em benefícios tributários.

"Por que quando você abre mão de R$ 10 bilhões de arrecadação ninguém fica sabendo? Fica tudo escondido na caixa-preta das renúncias fiscais. Isso precisa acabar", afirmou.

De acordo com Haddad, são mais de R$ 100 bilhões perdidos em "ralos que se abriram para drenar o recurso público". "Dá quase R$ 600 bilhões que a União perde em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no Judiciário, ilegítimos."