Haddad diz que avanço de desoneração a municípios foi 'atabalhoado' e que Fazenda não foi procurada

IBRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse nesta quarta-feira (30) que o avanço no Congresso de um socorro a prefeituras, por meio do corte de alíquotas previdenciárias sobre a folha de servidores, está "um pouco atabalhoado".

Ele disse que o Ministério da Fazenda está aberto a discutir alguma saída razoável para os municípios, sem desequilibrar as finanças da União, mas até agora não foi procurado para tratar do tema.

"Eu acho que está um pouco atabalhoado o processo. Você vai criar uma nova renúncia fiscal, sem lastro, sem repor. Como é que vai ficar o déficit da Previdência? Então, é uma questão de razoabilidade. Não estou pedindo nada que não seja razoável. E estou me colocando à disposição, também", afirmou Haddad a jornalistas na saída do ministério.

Minutos antes, a Câmara dos Deputados impôs uma derrota dupla ao ministro. O plenário aprovou a prorrogação da desoneração da folha a 17 setores da economia e ainda avalizou a inclusão de um amplo corte de alíquotas para municípios.

As prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência recolhem hoje 20% sobre a folha de pagamento dos servidores para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta aprovada na Câmara reduz a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. Quanto menor for o indicador, menor será a cobrança.

Só essa medida tem um impacto para o governo federal entre R$ 7,2 bilhões, nos cálculos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), e R$ 9 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

A prorrogação do benefício para os setores econômicos pode drenar outros R$ 9,4 bilhões.

Haddad já disse em diferentes ocasiões que considera inconstitucional a renovação da desoneração da folha. Ele afirmou contar com um parecer vinculante da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) nesse sentido, baseado na emenda constitucional da Reforma da Previdência, que restringe novas renúncias de receitas nessa área.

"Falei hoje com vários senadores e deputados, minha agenda sempre está disponível. Não tem uma solicitação aqui de audiência [sobre municípios], e assim que tiver, eu recebo, porque eu não tenho problemas em dialogar e estudar o melhor caminho. Mas é que eu realmente não tenho uma solicitação de audiência para pensar soluções para o problema", disse Haddad.

Apesar da derrota na desoneração, o ministro comemorou a aprovação, no Senado Federal, do projeto de lei que reduz litígios e devolve à Fazenda o poder de desempate em julgamentos de conflitos tributários no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Como mostrou a Folha de S.Paulo, a medida é central para o governo fechar o Orçamento de 2024 -a expectativa é arrecadar R$ 54,7 bilhões no ano que vem.

"O que aconteceu hoje é muito importante para a Fazenda, de certa maneira, restituir à Receita Federal o poder que toda a Receita Federal do mundo tem para exercer a função que lhe cabe, que é garantir a base fiscal do Estado brasileiro. É uma espécie de republicanização da Receita Federal, que havia sido privatizada, com as consequências conhecidas", afirmou o ministro.

"Eu quero agradecer o Senado e a Câmara por todo esse trabalho. Foi um trabalho dificílimo de convencimento. Foram oito meses de tratativas", disse.