Projeto que facilita execução de dívidas é aprovado, e Marco das Garantias vai para sanção

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.

A proposta original é do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviada ao Congresso em 2021, mas ganhou endosso da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.

O texto foi aprovado inicialmente na Câmara em junho de 2022, mas foi modificado pelo Senado em julho deste ano e teve de voltar à Casa inicial. Apreciado novamente pelos deputados, segue agora para a sanção da Presidência.

A votação foi feita mesmo sob protestos da oposição e da bancada ruralista, que desde a última semana tentam obstruir a pauta do Congresso -em uma reação a movimentos recentes feitos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que, na visão desses parlamentares, tem interferido indevidamente na competência do Legislativo.

A votação do Marco das Garantias, no entanto, entrou como parte de um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o governo após uma reunião na última semana.

Há ainda a expectativa que, nesta quarta-feira (4), seja apreciado o projeto que trata da taxação das offshores, conhecidas como paraísos fiscais, e dos fundos exclusivos.

Atualmente, um imóvel só pode ser usado como garantia de um empréstimo. Com o texto aprovado, será possível fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento, até esgotar seu valor total.

O modelo já existe em outros países. Apoiadores afirmam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto críticos dizem que pode ampliar o endividamento.

A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes --ampliando as possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial.

O projeto permite também que a execução de dívidas relativas a automóveis seja feita sem necessidade de acionamento da Justiça -atualmente, o dispositivo é restrito a imóveis.

Críticos da proposta entendem que a aceleração em cobranças tende a prejudicar pessoas mais humildes, fazendo com que famílias em dificuldade para quitar dívidas percam seus bens.

A expectativa do governo é que a facilitação da execução reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado spread bancário -diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Por isso, a visão no Executivo é de que ele vai contribuir para baixar o custo do crédito e, assim, ampliar o acesso a capital.

Outro argumento é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.

Há uma avaliação no governo, ainda, de que a cobrança extrajudicial não vai afetar pequenos devedores, uma vez que os bancos costumam se empenhar na cobrança de débitos acima de R$ 100 mil. Abaixo disso, os custos não compensariam o esforço de recuperação dos valores.

Durante a tramitação no Senado, os parlamentares excluíram o dispositivo, aprovado inicialmente por deputados, que visava quebrar o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre a penhora.

Assim, o banco público seguirá como único apto a aceitar, por exemplo, joias, relógios ou obras de arte como garantia de empréstimos -sob argumento de evitar que a maior exploração desse nicho abra espaço para práticas abusivas e agiotagem.

Na segunda passagem pela Câmara, no entanto, os deputados decidiram acatar a alteração feita pelos senadores no texto, e mantiveram o monopólio.

Outra mudança feita pelo Senado com relação ao texto aprovado inicialmente por deputados foi a retomada da impenhorabilidade do chamado bem família. Pela lei atual, não pode ser penhorado, por exemplo, o único imóvel que sirva de moradia e proteção para pessoas e suas posses.

Os deputados incluíram no projeto um dispositivo para flexibilizar tal proteção, mas os senadores rejeitaram e, agora, a Câmara concordou com esse entendimento.

Também foi aceita a exclusão, proposta pelo Senado, do dispositivo que criava a chamada IGG (Instituição Garantidora de Garantias), prevista no projeto original enviado por Bolsonaro. Ela seria responsável por gerir as garantias de interessados em empréstimos, com o objetivo de facilitar o uso delas em múltiplas operações.

De acordo com envolvidos na discussão, a existência dessa figura legal incomodava instituições financeiras, que preferem fazer gestão própria das garantias ligadas às dívidas. Sua criação era comparada a uma espécie de "novo cartório" entre credores e devedores.