PJF inicia plano de erradicação do trabalho infantil com recursos federais

A expectativa é de atingir, pelo menos, 100 crianças e adolescentes até o final do ano

Nesta segunda-feira, 15 de junho, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) apresentou o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que será totalmente implementado até 2017. O programa constitui em um conjunto de ações voltadas para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, a fim de retirá-los da prática do trabalho precoce sem regularização, diferente da situação de aprendiz. A expectativa é de atingir, pelo menos, 100 crianças e adolescentes até o final de 2015, garantindo a proteção jurídica e social a esse público, implementar o sistema municipal de notificação de trabalho infantil e ampliar a visibilidade e sensibilização à problemática do trabalho infantil.

O plano cadastrará as famílias no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), que serão identificadas e monitoradas pelos Centros de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego. A partir do cadastro, a família em situação de vulnerabilidade e pobreza que retirar a criança do trabalho infantil terá direito a uma bolsa mensal de R$ 40, pago pelo Governo Federal, além da possibilidade de inserção no Programa Bolsa Família, caso se enquadrem nas condicionalidades. "Para receber o benefício, as famílias devem garantir que a criança esteja frequentando a escola regularmente e atividades artísticas, esportivas, culturais e de reforço educacional no contraturno escolar", explica o secretário de Desenvolvimento Social, Flávio Checker.

O prefeito Bruno Siqueira destacou o poder transformador da educação para a construção de um futuro de qualidade, longe do retrocesso da exploração do trabalho infantil: "Antigamente, existia um estímulo enorme para que as crianças trabalhassem desde cedo. Com muito esforço, já avançamos e vamos aprimorar ainda mais as políticas públicas, como o Peti, para que as famílias e as empresas se conscientizem".

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Cheker complementou que é preciso que todos deixem de lado as ultrapassadas justificativas culturais de que o trabalho é a única saída nessa idade e lembrar que esse tipo de exploração infantil é crime, quando atinge menores de 14 anos. Só a partir daí é aceitável a situação de aprendiz, balanceando os estudos com o serviço. O procurador Wagner Gomes do Amaral, do Ministério Público do Trabalho, falou sobre a importância do trabalho em rede para erradicação do trabalho infantil. "De nada adianta a fiscalização e o cumprimento das leis punitivas, se não existe um plano que inclui a criança e o adolescente em situação de exploração, em políticas socioassistenciais que as afastam dessa prática".

Implementação até 2017

O programa tem várias etapas que serão desenvolvidas ao longo de três anos, iniciados no ano passado, com preparação do município para implementá-lo. A intenção é que todo o sistema esteja finalizado até 2017. As ações são variadas e envolve toda a rede de garantia de direitos da criança e do adolescente, que são os Creas, Conselho Tutelar, Conselhos de Direito, Ministério Público do Trabalho e Emprego, Promotorias e subdelegacias. Todo o conjunto será responsável por divulgar, fazer ações de prevenção e fiscalização do trabalho infantil no município, inclusive nas forma domésticas. "Os empecilhos que temos hoje para erradicar o trabalho infantil no município são os trabalhos infantis domésticos, que acontecem dentro de casa, tiram estas crianças das escolas ou do contraturno escolar", concluí o secretário.