Ministro do STF limita decretos sobre armas e munições legalizadas

Por Agência Brasil

Publicado em 05 de Setembro, 2022 às 16:23

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar hoje (5) para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento.

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