Lewandowski homologa acordo de gestão compartilhada de Fernando de Noronha

RECIFE, PR (FOLHAPRESS) - O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quarta (22) o acordo entre a União e o estado de Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. A informação foi antecipada pela Folha de S.Paulo na segunda (20).

A homologação aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da governadora Raquel Lyra (PSDB) e de Lewandowski. O evento não foi aberto à imprensa e aconteceu após um almoço oferecido pela tucana ao petista.

O ministro classificou a assinatura do acordo como um "momento histórico, extremamente importante".

"Depois de mais de 50 reuniões, chegamos ao modelo que pode ser o paradigma para todo o país de gestão compartilhada de áreas importantes para a preservação ambiental", disse Lewandowski. "Estamos inaugurando uma nova era. Encerrando uma era de litígio e iniciando uma era de diálogos e harmonia."

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o acordo "restaura o equilíbrio federativo".

"É um dia simbólico. O acordo que nós assinamos vai estabelecer marcos claros de preservação ambiental em Fernando de Noronha. Que nós possamos, governadora, entregar à sociedade da ilha e aos turistas uma nova condição em que o meio ambiente seja preservado e que retomemos o orgulho do povo pernambucano de bem cuidar de seu patrimônio", afirmou Messias.

Lula e Lyra não discursaram no evento.

No último dia 14, Lewandowski, relator do caso no Supremo, declarou a nulidade de um contrato assinado em 2002 no qual a União cedia o uso de Noronha a Pernambuco sob condições especiais. O procedimento, de praxe, possibilitou a validação dos novos termos. A medida foi referendada por unanimidade em votação dos 11 ministros do STF no plenário virtual da Corte.

A sanção do novo acordo, nesta quarta (22), deu fim a um enredo judicial iniciado em março de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Na época, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um pedido no STF para dar à União o controle do arquipélago com o argumento de que a gestão estadual havia descumprido termos do acordo em voga.

A AGU afirmou que o estado fez concessões indevidas de edificações na faixa de praia, aumentou de forma irregular a rede hoteleira e deu permissões de uso sem autorização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União). Também disse que Pernambuco não cumpria pagamentos mensais à União. O governo Bolsonaro afrouxou regras ambientais para a região.

O estado, à época governado por Paulo Câmara (PSB), disse então que Noronha é patrimônio de Pernambuco, conforme a Constituição de 1988. Mesmo com a troca de governo, agora com Raquel Lyra à frente, a posição do estado se manteve.

No dia 11, o governo Lula anunciou o acordo com o Governo de Pernambuco e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para a gestão compartilhada do arquipélago.

O QUE DIZ O ACORDO

Os termos da colaboração foram protocolados em petição entregue ao STF.

Segundo a União, o acordo prevê que as partes não poderão ampliar o perímetro urbano existente. Devem, ainda, evitar construções irregulares e regularizar ou demolir aquelas já erguidas sem seguir as normas ambientais específicas do arquipélago.

O número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil por mês e 132 mil por ano até que seja feito um estudo de capacidade com indicadores de sustentabilidade.

Em paralelo, um comitê de acompanhamento, com gestores do governo federal e de Pernambuco, será criado para acompanhar o cumprimento das obrigações de ambas as partes.

Segundo o governo, "o acordo vigerá por prazo indeterminado, só podendo ser substituído por novo ajuste entre as partes, igualmente submetido à apreciação prévia do STF".

A União vai gerir a BR-363 e a Zona de Restrição Aeronáutica. O aeroporto continuará concedido a Pernambuco. O governo federal também vai gerir os terrenos onde estão imóveis de serviços públicos da União, militares e civis, e ficará com a supervisão do Parque Nacional Marinho, da Área de Proteção Ambiental e de toda a vida silvestre e marinha.

O Governo de Pernambuco fará a gerência da zona urbana da ilha, da zona histórico-cultural e da área do porto de Fernando de Noronha, além da gestão e fiscalização da maioria dos prédios erguidos e regularizados antes de 2005.