Tribunal decide que PM não é obrigada a usar câmeras em operações após ataques

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (13) que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão ocorre em um processo que contém denúncias de irregularidades na conduta de policiais durante a Operação Escudo na Baixada Santista, que deixou 28 mortos.

A decisão foi chancelada por desembargadores do Órgão Especial, instância máxima do tribunal, mantendo o entendimento do presidente do TJSP, o desembargador Ricardo Anafe. Apenas Anafe falou durante a discussão do caso nesta quarta.

A Defensoria Pública estadual e a ONG Conectas Direitos Humanos, que protocolaram a ação, chamaram atenção no processo para relatos de supostas execuções sumárias, tortura e invasão de casas -feitos por moradores de Guarujá e Santos a defensores--, e o fato de que não há imagens disponíveis na maioria das ações com mortes. Segundo relatório da ONG Human Rights Watch, só 9 das 28 mortes tiveram imagens de câmeras corporais da PM enviadas ao Ministério Público.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem afirmado que todos os casos são investigados minuciosamente Pela Polícia Civil e em Inquérito Policial Militar, que os laudos não apontaram excessos e que "todo conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens das câmeras corporais, está sendo compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário".

Sobre as câmeras, o governo argumenta que o uso obrigatório de câmeras durante as operações implicaria grande aumento de custo e representaria um risco para a integridade dos policiais. A gestão estadual diz que as operações da PM são realizadas em regime de urgência, e não há tempo para o deslocamento de forças policiais ou câmeras para áreas distantes -a Escudo, por outro lado, teve apoio de batalhões que estão a até 640 km de distância da Baixada.

A operação teve início após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, 30, da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), durou cinco semanas e teve um efetivo de cerca de 600 policiais. Três dias após seu encerramento, uma nova operação foi realizada após a morte de um sargento aposentado em São Vicente.

Uma decisão de primeira instância chegou a determinar que o governo estadual utilize câmeras corporais em todas as operações do tipo. O presidente do TJSP derrubou a decisão horas depois, após entender que o aumento do gasto com as câmeras iria interferir diretamente no planejamento orçamento e na definição de política pública pelo governo estadual.

Anafe analisou o caso em conjunto com outro processo, no qual um juiz de primeira instância determinou que o governo instalasse câmeras no uniforme de todos os PMs de São Paulo. "O custo disso é extremamente elevado", disse o presidente do tribunal durante o julgamento.

A PM segue obrigada a assegurar o uso correto das câmeras (como a obrigação para que estejam com bateria durante o expediente) e a apuração de irregularidades cometidas por policiais. Anafe ressaltou que o próprio regulamento da corporação já prevê que isso ocorra.

CÂMERAS MOTIVAM POLÊMICA DA GESTÃO TARCÍSIO

As câmeras corporais da PM são motivo de polêmica desde a campanha de Tarcísio ao governo estadual, em 2022. Ele chegou a declarar que iria retirar a obrigatoriedade de policiais terem uma câmera nas fardas, mas depois recuou e afirmou que iria ouvir especialistas.

A implantação da tecnologia teve resultados positivos na redução das mortes de suspeitos e de policiais e se tornou um novo meio de coleta de provas. Houve uma redução de 57% nas mortes em intervenções policiais ao longo de um ano, e um aumento na produtividade dos policiais.

Desde que assumiu, a gestão Tarcísio descontinuou um estudo científico que havia mostrado o impacto positivo das câmeras no comportamento de policiais militares, congelou o planejamento para a compra de mais equipamentos, realocou os equipamentos para unidades que fazem policiamento de trânsito e reduziu o orçamento do programa.

A PM paulista tem afirmado realiza estudos para a possível expansão do programa para outras regiões do estado, como o litoral e o interior, e a implementação de melhorias no sistema -como sistemas de comunicação através das câmeras e leitura de placas de veículos. Diz, também, que não houve corte de verba, mas "remanejamento de recursos de custeio para despesas mais urgentes".