Lei que garante amamentação em locais públicos em MG é sancionada

Foi publicada na última quinta-feira, 22 de dezembro, a Lei nº 22.439, de 2016, que garante o direito à amamentação em público em Minas Gerais, nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.

Com a medida, a lactante tem, a partir de agora, o direito garantido de escolher qualquer local para amamentar, ainda que, nesses estabelecimentos, os espaços estejam disponíveis.

Para a coordenadora de Atenção à Saúde da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Ana Paula Mendes Carvalho, a promulgação da lei reafirma o direito da prática do aleitamento materno, além de contribuir para que o desejo da mulher seja respeitado.

O Governo de Minas Gerais, por meio da a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), tem como diretriz estimular o aleitamento materno, especialmente porque é uma das medidas que mais trazem benefícios para a saúde da criança e de toda a família.

Com a sanção da lei, a partir de agora o estabelecimento, sendo ele de uso coletivo, público ou privado, no âmbito estadual que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, está sujeito à multa de 300 Ufemgs (o equivalente a R$ R$ 975,42, no exercício de 2017). No caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, ou seja, de 600 Ufemgs (R$ 1.950,84).