Arranjo de Lula para dar dinheiro ao Congresso dribla STF ao simular emendas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O arranjo desenhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para negociações políticas com o Congresso prevê que dinheiro dos ministérios seja usado como se fosse emenda parlamentar ?num drible à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu o pagamento das chamadas emendas de relator.

A Folha de S.Paulo revelou na segunda-feira (3) que, após herdar R$ 9,8 bilhões com o fim das emendas de relator, o governo Lula criou um novo mecanismo para destinar verbas ao Congresso Nacional e ampliar sua base de apoio. Também estabeleceu que, para gastar o dinheiro, os ministérios deverão seguir orientação da articulação política do Palácio do Planalto.

O governo chegou a colocar um carimbo específico (código A4) para esses recursos, para formalizar e organizar os pagamentos.

Esse dinheiro foi dividido entre sete ministérios indicados pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O acordo político envolveu as cúpulas da Câmara e do Senado e foi chancelado por Lula. Dessa forma, o relator manteve a influência sobre uma parcela bilionária do Orçamento.

As emendas de relator foram a principal moeda de troca entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso Nacional.

Agora, além de criar o novo código para o dinheiro que será enviado ao Legislativo, Lula estabeleceu que os pagamentos deverão seguir orientação da articulação política do Palácio do Planalto.

Cada órgão deverá observar "diretrizes e procedimentos a serem estabelecidos pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República [de Alexandre Padilha, responsável pelas negociações com o Congresso e liberação de emendas] quanto à destinação e execução" da verba, diz uma portaria publicada em março.

A ideia é detalhar como os ministérios poderão usar o dinheiro e determinar como irão divulgar os nomes de quem apadrinhou o envio de dinheiro ?seja deputado, senador ou até mesmo prefeito.

A rubrica A4 criada também facilitará que o Planalto opere e monitore os repasses feitos por intermédio de parlamentares ou grupos políticos. Nas negociações de Bolsonaro, as emendas de relator também tinham um código (RP9).

Os atos do governo formalizam a participação do Planalto na operação montada para manter o Congresso com o controle da fatia bilionária que teria em 2023 se não fosse a decisão do Supremo.

A SRI (Secretaria de Relações Institucionais) afirma que, como ainda não houve nenhum gasto dessa quantia de R$ 9,8 bilhões, "não se pode afirmar, a qualquer pretexto, que houve distribuição nem execução desses recursos, ainda mais sem a transparência adequada, o que atesta o cumprimento dos compromissos assumidos pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral", quando ele atacou a falta de transparência das emendas de relator na gestão Bolsonaro.

Integrantes do governo afirmam que o petista teve que cumprir um acordo político com o Congresso após o fim das emendas de relator e que ir contra a vontade dos parlamentares criaria mais barreiras para Lula formar uma base aliada.

Em dezembro, o Supremo decidiu que era inconstitucional que o relator do Orçamento fizesse modificações nas contas "para efeito de inclusão de novas despesas públicas".

Nos últimos três anos de seu governo, Bolsonaro deu aval para que o Congresso tivesse mais poder sobre gastos por meio das emendas de relator, o que ampliou o apoio parlamentar ao ex-presidente.

Quem ocupava a função de relator do Orçamento incluía despesas que, na prática, atendiam a interesses de aliados das cúpulas da Câmara e do Senado.

Por 6 votos a 5, o STF decidiu que omitir a lista de deputados e senadores beneficiados por essas emendas era inconstitucional. Além disso, ficaram proibidas as mudanças feitas pelo relator para expandir despesas públicas.

Antes do julgamento, o relator Marcelo Castro já havia previsto quais ministérios receberiam os R$ 19,4 bilhões reservados para emendas de relator neste ano.

Num acordo entre os líderes do centrão e interlocutores de Lula, chancelado em dezembro, quase metade (R$ 9,6 bilhões) foi redirecionado para ampliar as emendas individuais, aquelas que todos os deputados e senadores têm direito.

O restante (R$ 9,8 bilhões) foi para o caixa de ministérios do governo. Embora não seja formalmente emenda parlamentar, essa quantia tem sido tratada como tal.

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LINHA DO TEMPO: DAS EMENDAS DE RELATOR SOB BOLSONARO À VERBA DE LULA RESERVADA AO CONGRESSO

De 2020 a 2022

Bolsonaro deu aval para que o Congresso tivesse mais poder sobre gastos do Orçamento. Isso ocorreu por meio das emendas de relator, que ampliaram o apoio parlamentar ao ex-presidente.

19 de dezembro de 2022

O STF decide que as emendas de relator são inconstitucionais. O Congresso usava a prerrogativa de relator do Orçamento para inflar as despesas e deixar espaço para gastos em obras, aquisições e projetos de interesse de parlamentares mais alinhados ao governo e aos presidentes da Câmara e do Senado. Além disso, não havia transparência na divulgação dos beneficiados.

20 de dezembro de 2022

Centrão e Lula fecham acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões que iriam para as emendas de relator em 2023. Quase metade (R$ 9,6 bilhões) foi para emendas individuais. E R$ 9,8 bilhões foram para o orçamento de ministérios.

22 de dezembro de 2022

Congresso aprova o Orçamento de 2023 e coloca trava para que Lula não possa remanejar os R$ 9,8 bilhões que herdou das emendas de relator.

Fevereiro de 2023

Governo Lula cria código específico para diferenciar os R$ 9,8 bilhões das demais verbas dos ministérios. A rubrica dá singularidade a esse dinheiro que não pode ser trocado sem aval do Congresso.

Março de 2023

Uma portaria do governo diz que os ministérios que receberam os R$ 9,8 bilhões devem aguardar uma orientação do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) sobre como serão aplicados os recursos.

Abril de 2023

Nada foi gasto até agora, pois o Planalto trabalha num modelo para publicar os padrinhos dos contratos a serem assinados com esse dinheiro.

O que são emendas?

Emenda é a forma que deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político

Quais os tipos de emendas?

Hoje existem três tipos: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso)

A fatia de R$ 9,8 bilhões são emendas?

Não são classificados como emenda. Esse dinheiro está dentro do orçamento de ministérios, mas Lula e o Congresso pretendem usar como moeda de troca política