Agência reguladora da Lei de Dados cancela reuniões por falta de assunto

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Em operação desde 2020 pelo governo federal para fiscalizar a aplicação da lei de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) cancelou desde 2021 todas as reuniões do conselho diretor por "ausência de assuntos de pauta". Ao todo, foram 23 reuniões não realizadas, entre maio de 2021 e março deste ano.

Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD conta com orçamento de R$ 40 milhões por ano e, como não possui quadro próprio de funcionários, reúne 90 servidores requisitados de outros órgãos.

Com a Lei de Dados aprovada em 2018, a autoridade só foi constituída dois anos depois e convertida em autarquia em 2022, o que garantiu a sua sobrevivência financeira. No entanto, a ANPD tem até 2024 para cumprir o processo regulatório.

A pauta dessas reuniões deve ser publicada com seis dias de antecedência, pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. Em nota, o órgão diz que tem priorizado os circuitos deliberativos, que ocorrem por canais eletrônicos e tornam a apreciação da matéria mais ágil.

Especialistas em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ressaltam a importância das reuniões do conselho. "Quanto antes forem deliberadas as questões, mais rápido a população terá um maior controle para auxiliar na diminuição das fraudes digitais", afirma a criminalista Carolina Carvalho de Oliveira, sócia do escritório Campos & Antonioli Advogados Associados.

Ortunho Júnior, oficial do Exército e engenheiro elétrico, preside a ANPD desde 2020 após ter sido nomeado por Jair Bolsonaro (PL). Em outubro do ano passado, Bolsonaro estendeu o mandato dele até novembro de 2026.

A ANPD afirma que, desde 2021, recebeu 2.054 requerimentos, entre denúncias e petições, e instaurou 41 processos de fiscalização ?destes, 16 foram concluídos.