Na rede municipal, irmãos poderão ter vaga garantida na mesma escola

Foi aprovado na reunião plenária realizada na última segunda-feira, 29 de setembro, o projeto de lei que assegura vaga para irmãos no mesmo estabelecimento da rede municipal de Juiz de Fora.

O direito será garantido mediante manifestação expressa dos pais ou responsáveis e desde que sejam apresentados, durante a matrícula, documentos que comprovem a condição de irmãos, sejam unilaterais ou bilaterais. A regulamentação caberá ao Executivo.

O projeto complementa ainda a Resolução 2318, que estabeleceu procedimentos para a realização de inscrição escolar e efetivação de matrícula na educação infantil e no ensino fundamental das unidades estaduais.

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Filhos de vítimas de violência poderão solicitar transferência de escola

Também na última reunião do período legislativo, no mês de Setembro, foi aprovado o projeto de lei que concede aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica a transferência de escola, dentro da rede municipal. A transferência se dará levando em consideração o novo endereço da mãe ou responsável. O dispositivo leva em conta sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. Para reivindicar o direito, a vítima deve apresentar cópia do boletim de ocorrência.

Com informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora