A segunda legislação sancionada, de José Emanuel, institui, no Calendário Oficial do Município, o mês da Campanha de Popularização do Teatro e da Dança, que acontecerá anualmente em janeiro. O objetivo é estimular a participação nos eventos de teatro e dança; promover seminários, oficinas, palestras e fóruns para discutir questões ligadas à formação e ao ofício artístico e realizar apresentações de espetáculos e cenas curtas, cultivando o hábito da população em frequentar o teatro, entre outras.

Obrigatoriedade de atualização de cadastro de lotes e áreas vagas junto à Prefeitura é a terceira Lei sancionada nesta quinta, de autoria da vereadora Ana do Padre Frederico. Segundo a norma, fica obrigatória aos contribuintes, proprietários de lotes e áreas vagas a apresentação de cópia do comprovante de residência atualizado, para fins de cadastro, no ato da entrega do carnê do IPTU.

E a última Lei sancionada, de Julio Gasparette, estende o prazo da Lei 12.530 até dezembro de 2015 para as pessoas que desejam regularizar suas construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura.

Com informações da Assessoria de Imprensa.