Câmara aprova PL que atualiza legislação ambiental de Juiz de Fora

O projeto de lei do vereador Zé Márcio Garotinho (PV) que atualiza a legislação ambiental e dispõe sobre a fiscalização em áreas das bacias de contribuição dos mananciais e áreas de preservação permanente foi aprovado em terceira discussão, em reunião ordinária realizada na última sexta-feira, 21 de setembro.

Segundo a proposição, o Poder Executivo, por intermédio do órgão executor do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sismad), fiscalizará de forma rigorosa e permanente as áreas das bacias de contribuição dos mananciais utilizados para abastecimento humano e áreas de preservação permanente do município, a fim de evitar qualquer possibilidade de contaminação ou poluição da água que é servida à população.

Os infratores do disposto nesta lei se sujeitarão às penalidades previstas na legislação ambiental. Todos os autos de infração lavrados pelo órgão executor do Sismad relativamente a danos aos recursos hídricos e/ou às áreas de preservação permanente deverão ser comunicados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Ministério público do Estado de Minas Gerais.

O órgão executor do Sismad poderá, sempre que entender necessário, requisitar o apoio de outros órgãos, como Polícia Militar, Cesama e outros visando o cumprimento desta lei.

Com informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora