Projeto de Lei estadual pretende proibir venda de animais em pet shop

Protetores e Organizações combatem a venda, que estimula os maus-tratos de matrizes (fêmea e macho) e criação indiscriminada

A exposição e venda de cães e gatos no comércio e em pet shops é um mercado combatido por protetores e Organizações Não Governamentais (ONG) que lutam contra maus-tratos dos animais em Juiz de Fora. A prática ainda não é ilegal, mas o Projeto de Lei (PL) 2.169/2015 que tramita no Congresso, de autoria do deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), dispõe sobre a proibição e, caso aprovado, pode mudar esta realidade, aceitando apenas criadouros credenciados. Protetores afirmam que esta prática estimula a manutenção de fêmeas e machos, chamados matrizes, que são mantidos em condições precárias apenas para reprodução.

Exemplo disso, foi o caso registrado em agosto, quando um casal foi detido pela Polícia Civil por suspeita de maus-tratos a animais, no bairro Grama. A operação foi desencadeada por investigadores do Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Maus-tratos a Animais que apreenderam cerca de 60 animais de raça e, entre eles, estavam três cães da raça Lhasa Apso, presos em uma gaiola, que seriam usados para reprodução.

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Protetora há 30 anos e integrante da Sociedade Protetora dos Animais de Juiz de Fora (SJPA), Miriam Nader Falce, afirma que apoia a extinção ou restrição ao máximo deste comércio. "A grande maioria vem de fundos de quintais, onde as matrizes sofrem por toda a vida, sem conforto e sem assistência adequada. Vejo que esta prática incentiva na reprodução indiscriminada. Por acharem bonitinho, as pessoas acabam misturando raças e muitos destes filhotes vão parar nas ruas", destaca.

Nader concorda com a ideia da criação de criadouros, mas não descarta a necessidade de fiscalização. "Se é para vender filhotes, que eles venham de criadores sérios, comprometidos e, principalmente, que tenham carinho com seus animais. Que eles não sejam explorados até a exaustão e depois descartados. Mas, isto faria com que o preço dos filhotes fosse muito elevados... Aí, recorrem aos clandestinos".

A veterinária da Área Ambiental da Associação dos Amigos (ABAN), Aline da Silva Gomes, destaca que a exposição causa muito estresse no animal e os filhotes são mais sensíveis e com baixa imunidade. "Eles são retirados muito cedo de seus pais e são colocados em locais de alta circulação de pessoas, que podem transmitir vírus e doenças, como a parvovirose. Já vi muitos filhotes com diarreia dentro de vitrine. O mais importante é conscientizar as pessoas para perguntar e querer ver a procedência do animal, ver o estado dos pais, que em muitos criadouros são tratados como máquinas".

Lei Municipal

Atualmente, a Lei Municipal – 12.956/2014, que regulamenta a proteção e bem-estar de animais domésticos em estabelecimento comerciais estabelece restrições quanto a proibição da venda de animais em gaiolas empilhadas, em feiras livres, com menos de dois meses, em calçada, estacionamento e em locais que eles fiquem expostos. Além disso, a norma exige que os animais sejam mantidos em um espaço adequado, compatível com seu porte e número de animais, que a loja tenha um veterinário responsável e tenho um cuidador diário para tratar dos cães e gatos fora dos horários comerciais, finais de semana e feriado.

Caso o pet shop não cumpra as regras, a multa pelo descumprimento é de R$ 300 por animal alojado, e se reincidente pode ter a Licença para Funcionamento suspensa e até cassada.

Projeto de lei proíbe venda

Conforme o deputado Noraldino Júnior, o PL prevê a proibição da venda de animais em pet shop em todo o estado mineiro. Ele explica que a intenção é permitir apenas criadouros credenciados que tenham livre acesso, sendo permitida a verificação das condições estruturais, sanitárias e higiênicas. "Verificamos situações assustadoras de locais que são verdadeiras fábricas de filhotes. As matrizes (fêmea e macho para procriação) ficam confinadas e, por vezes, são mal alimentadas e maltratadas. Seus filhotes são tirados muito cedo para serem vendidos, e após seu período fértil, a fêmea deixa de ter utilidade e é eliminada", conta, lembrando que o consumidor, na maioria das vezes, não faz ideia do sofrimento que aqueles animais estão passando.

Noraldino completa que os criadouros reduziriam a demanda de animais para venda, estimulando a adoção e o abandono. "Lembramos que muitas pessoas compram estes animais sem entenderem as necessidades que ele exige, de acordo com o porte ou temperamento. Tornando comum o abandono quando há incompatibilidade entre o animal e o dono. Nos criadouros os responsáveis seriam obrigados a conscientizar o interessado antes da aquisição".

Neste momento, o PL passa pelas Comissões do Congresso, como da Justiça e do Meio Ambiente, para avaliação e deve entrar em votação no 1° semestre de 2016.