Processo de regularização das feiras livres é iniciado em JF

 A Prefeitura de Juiz de Fora iniciou o processo de assinatura do Termo de Compromisso dos feirantes que possuem a permissão para o comércio em feiras. Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Executivo e o Ministério Público e da publicação do Decreto nº 15.426 foi possível tornar legal o funcionamento das feiras livres.

Segundo a Prefeitura, para ter a assinatura, os feirantes devem estar com o pagamento em dia do preço público em todo o ordenamento jurídico municipal. Até o dia 28 de setembro, os feirantes devem entregar para os coordenadores das feiras ou na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), que fica na Av. Brasil, 2001, 6° andar, a Certidão Negativa de Débitos (CNDA), junto com a cópia dos comprovantes de residência e documento de identidade, em envelope lacrado. A assinatura do Termo de Compromisso será realizada a partir do dia 5 de outubro nas feiras livres pela equipe da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Para conseguir a Certidão Negativa de Débitos (CNDA), basta fazer a solicitação pela Prefeitura Ágil, na aba protocolo. Também é possível através da plataforma consultar e pedir parcelamento e emissão de débitos para pagamento à vista. Ainda de acordo com a Prefeitura, é possível realizar consultas e emissões presencial. É preciso agendar um horário para o atendimento, de segunda a sexta, das 9h às 15h, pelos telefones: (32) 3690-8151, 2104-8530, 2104-8580, 2104-8531, e dúvidas podem ser sanadas pelo Whatsapp: (32) 2104-8531. O espaço da Prefeitura Ágil fica localizado na Avenida Rio Branco, 1.843, 2º andar, Centro. Os feirantes também podem receber orientações sobre o processo de regularização na sede da Seapa, às segundas-feiras, das 8h às 12h, das 14h às 17h.

Um edital de chamamento público será realizado em breve, segundo a Prefeitura, para quem se interessar em ocupar os espaços para fins comerciais nas feiras da cidade.