Lei autoriza pessoas com deficiência a fazer uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limitação de tempo

O Projeto nº 70/2022, de autoria do Vereador André Luiz que assegura às pessoas com deficiência, devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito do município, o direito de fazer uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limitação de tempo, aprovada pela câmara foi sancionado nesta quarta-feira (26) pela prefeita Margarida Salomão (PT). A utilização da vaga comum pelas pessoas com deficiência fica condicionada à aquisição dos créditos relativos ao período de utilização. A lei entra em vigor em 90 dias. 

Para usufruir desse direito é necessário que os veículos estacionados exibam a credencial, fornecida pelo órgão de transporte e trânsito do município, sobre o painel do veículo ou em local visível para efeitos de fiscalização.

O administrador do sistema Área Azul deverá garantir que as suas plataformas de venda de créditos de estacionamento, sejam elas físicas ou virtuais, tenham a opção para que as pessoas com deficiência adquiram os créditos necessários à sua permanência.