Procon instaura investigação sobre o "AcquaPark" e empresa retira divulgação sobre venda de cotas

O Procon de Juiz de Fora abriu uma investigação preliminar na última quarta (28) a partir de denúncia relacionada à instalação do parque aquático “AcquaPark”. A denúncia se refere à ausência de informações seguras e completas sobre o empreendimento.

Após a intervenção, na quinta-feira, 29, representantes da empresa estiveram no Procon e, conforme determinação cautelar do Órgão, retiraram a oferta para venda de cotas, que estava sendo divulgada nas redes sociais. A ação busca resguardar o consumidor, especialmente contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, Código de Defesa do Consumidor) e danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, Código de Defesa do Consumidor).

Até o momento, não há notícia sobre as autorizações legais necessárias ao início das obras do empreendimento junto à PJF. O Procon notificou a empresa, a fim de certificar a segurança do investimento a ser realizado pelos consumidores, tendo em vista a constatação do descumprimento da legislação de consumo, especialmente quanto à oferta.

Além da imediata suspensão da divulgação, o Órgão determinou que informações sobre o número do cadastro nacional de pessoa jurídica, devidamente registrado na Receita Federal, o contrato social da empresa, as licenças aprovadas pelos órgãos públicos e, sobre as cotas, o que são, quanto custam, formas de pagamento, política de cancelamento, restituição de valores, prazo para início da fruição. A empresa deve, também, apresentar minuta do contrato de venda ao consumidor.