Decisão do Ministério Público obriga Município a aplicar prova de conhecimentos específicos para candidatos ao Conselho Tutelar

Os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares em Juiz de Fora deverão passar por prova de conhecimento específico em 2023. A decisão parte do  Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que obteve uma  liminar na Justiça determinando ao Município de Juiz de Fora que adote a media. Até então, os  conselheiros e seus suplentes estavam dispensados de realizar as provas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prática de informática e elaboração de documento oficial, bem como a avaliação psicológica, como era previsto na Lei Municipal 14.587/23.

No texto da  Ação Civil Pública (ACP), o MPMG aponta que essa dispensa afronta o princípio constitucional da igualdade e disposições do ECA e da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Baseado neste argumento, o  MPMG já havia ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a qual encontra-se pendente de análise do pedido de antecipação de tutela. A prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente está marcada para o dia 23 de julho, como alega a Ação, não haveria prazo hábil para aguardar a análise do pedido da liminar.