Justiça determina que VIA 040 siga na administração da BR-040

Por meio de uma ordem judicial emitida pela 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte,a Via 040 permanecerá atuando na  manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido da BR-040 entre o km 0 de Brasília (DF) e o km 776 em Juiz de Fora (MG), mantidas as mesmas condições do Terceiro Termo Aditivo do contrato de concessão n° 006/2013, com tarifa fixada em R$ 6,30.

O prazo de vencimento do contrato de concessão era esta sexta-feira (18), quando o ativo seria devolvido à União. A Via 040 é administrada pela Invepar. Os 936 quilômetros totais da rodovia foram concedidos à empresa em 2014, por um período de três décadas. Porém, três anos depois, em 2017, a Invepar anunciou que entraria com um pedido de relicitação, que é a devolução amigável do ativo para que um novo leilão seja feito pelo governo. O pedido foi aprovado em 2019.

Em seu site, a Invepar  afirma que, desde o início da operação, vem enfrentando um quadro desafiador e diferente do período que antecedeu o leilão, realizado em 2013. A nota que detalha o processo diz: "As condições de financiamento bancário para investimentos foram modificadas, houve atrasos e fragmentação na emissão das licenças ambientais para execução de obras e, além disso, a redução significativa da atividade econômica brasileira afetou diretamente o tráfego de veículos e passageiros."

No mesmo texto, a empresa alega que o valor arrecadado com pedágio é aproximado ao que é reinvestido na pista. "Desde que assumiu a concessão, em 2014, até dezembro de 2020, a Via 040 investiu R$ 1,9 bilhão em obras, equipamentos e serviços aos usuários. No período foi registrado prejuízo de R$ 1,1 bilhão, incluídos custos operacionais. Para a manutenção e operação da via nesse período foi necessário, inclusive, recorrer a aportes extras dos acionistas do grupo Invepar, da ordem de R$ 1,1 bilhão".

Com todas as dificuldades financeiras, a Invepar comenta que, dos 557 km previstos para serem duplicados, a concessionária executou apenas a obra nos 73 km que tinham licença ambiental aprovada na época, em Goiás e em Minas Gerais, deixando obrigações para trás.

A empresa afirma ainda que fez tudo o que estava ao seu alcance para viabilizar a modernização da BR-040. "A companhia entende que não descumpriu as obrigações contratuais e em razão de fatos alheios à concessionária, a empresa tem buscado o caminho da rescisão amigável, nos termos do decreto de relicitação (decreto 9.957/2019)".

Em 2020, após aderir ao programa de relicitação, a Via 040 assinou um termo aditivo de contrato, com um novo prazo para a empresa seguir administrando a rodovia. A expectativa era que, nesse período, o governo fizesse estudos de modelagem e estabelecesse as condições para realizar um novo leilão transferindo a BR-040 para outra concessionária.

Mas isso não ocorreu e, dois anos depois, em fevereiro de 2022, a ANTT aprovou a prorrogação do termo aditivo por 18 meses, com prazo final para 18 de agosto de 2023.

Atuação do MPF

Faltando menos de 20 dias para a data-limite para o encerramento do contrato e sem uma nova licitação a vista, o MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação civil pública em 1º agosto pedindo que a Via 040 seja obrigada a dar continuidade aos serviços essenciais até a conclusão do processo de relicitação.

Com a medida, o órgão busca  evitar o abandono do trecho. Na avaliação do MPF, o encerramento das relações contratuais é ilícito e pode prejudicar o patrimônio público e os direitos dos usuários da rodovia. Para tentar chegar a uma solução consensual, uma audiência com a Invepar e a ANTT foi marcada para o último dia 10, na Justiça Federal, em Belo Horizonte. No entanto, a reunião terminou sem acordo.Uma segunda tentativa de audiência ocorreu nesta quarta-feira (16), mas não houve consenso. Até que nesta quinta-feira (17), a decisão de manter a Via 040 na administração do trecho foi publicada.