Obrigatoriedade de intérpretes de Libras em bancos e serviços públicos é aprovada pela Câmara em Juiz de Fora

Foi aprovada nessa segunda-feira (28) pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos da Administração Pública. O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Maurício Delgado (UNIÃO) e Cido Reis (PSB), que busca assegurar acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva aos serviços elencados.

Segundo a CMJF, o Projeto determina, ainda, que o atendimento deverá ser disponibilizado nos horários de funcionamento das entidades. Caso a medida seja descumprida, a instituição estará sujeita a notificação para a regularização da situação, com previsão de multa diária de R$100.

Segundo os vereadores responsáveis pelo PL, a proposição faculta às agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitarem funcionários ou servidores já constantes do seu quadro de pessoal, treinando-os para fazerem os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização de um sistema com a tradução simultânea do atendimento.