Prefeitura de Juiz de Fora entra com representação contra o Estado por conta do ICMS da Educação

Por meio de um vídeo divulgado pelas redes sociais, a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), afirmou que entrou com um questionamento no Ministério Público de Minas Gerais por meio de uma representação em conjunto com a Prefeitura de Contagem, por conta de cortes nos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da ordem de R$ 30 milhões. A reportagem do Portal Acessa.com buscou o posicionamento da Secretaria de Estado de Educação do Governo de Minas Gerais em busca de um posicionamento sobre a questão e aguarda o retorno.

Segundo Margarida, a questão se deve ao fato da vigência da Lei Estadual de 23.340/2023. "Essa Lei deveria ter sido, na verdade, apresentada pelo Governo do Estado e votada pela Assembleia, em 2021. É uma regulamentação do Estado e votado pela Assembleia em 2021. Em 2020, o Congresso Nacional votou a Emenda Constitucional 108- que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)- para que a gente pudesse ter acesso a uma quantidade maior de recursos."

Ainda segundo a prefeita, Minas Gerais foi um dos únicos estados que não regulamentou a questão. O que só ocorreu em 2023. "De forma muito equivocada, porque em desfavor dos municípios que têm redes mais populosas, contrariando, inclusive, o espírito da Lei 108, que prevê a quantidade dos alunos é um dos fatores que determina a quantidade de recursos que seja repassado aos municípios, proporcionalmente."
Conforme a líder do Executivo Municipal, esse aspecto fere a equidade e da universalidade do acesso à Educação. "E se, eventualmente, está se privando a qualidade, então, nós temos que fazer uma discussão um pouco mais aprofundada, que seja pela qualidade, numa rede tão populosa, como a de Juiz de Fora. E, de todo modo, reduzir recursos para a rede, significa criar menos condições para que a questão da qualidade seja, finalmente, enfrentada." E acrescenta: "O Município está entrando contra a constitucionalidade dessa lei, votada pela Assembleia Legislativa, e sancionada pelo governo do Estado, que nós entendemos prejudica fortemente as nossas crianças".