MPMG propõe ação para retomada das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, nessa segunda-feira (25), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais, com pedido de liminar. A ação requer o bloqueio de R$ 150 milhões das contas do Estado, além de outras medidas urgentes para garantir a retomada e conclusão das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora, paralisadas há anos.

De acordo com o MPMG, a paralisação contraria a política pública de construção de hospitais regionais estabelecida pelo governo mineiro desde 2007 e a alocação de recursos para o projeto, conforme a Lei Estadual nº 26.830/2021. Mesmo com o orçamento aprovado, o Estado decidiu não retomar as obras, alegando falta de segurança estrutural e custos elevados, argumentos que, segundo os promotores, não foram comprovados.

A ACP argumenta que a decisão administrativa foi tomada com base em premissas técnicas errôneas, ignorando relatórios que apontam a viabilidade da retomada das obras. A falta de ações efetivas por parte do governo e o desrespeito às normas que regem a execução de políticas públicas de saúde também foram destacados.

Veja os pedidos do MPMG:

Manutenção de segurança armada no hospital para evitar depredações e delitos.
Bloqueio de R$ 150 milhões das contas do Estado, com transferência para uma conta judicial, garantindo que o valor seja destinado exclusivamente à conclusão da obra.
Congelamento da dívida entre o município de Juiz de Fora e o Estado, resultante da desaprovação de contas de convênios antigos.

Suspensão de qualquer cobrança contra o município até a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deliberar sobre o recebimento de imóveis como pagamento dessas dívidas.

Abertura de processo licitatório em até 90 dias para contratar empresa especializada na elaboração de projetos e estudos técnicos para a conclusão das obras.

Envio à ALMG de projeto de lei em até 180 dias para autorizar o recebimento de imóveis em pagamento pela dívida de Juiz de Fora.

Orçamentação das obras pendentes em até 90 dias após o recebimento dos novos projetos, com posterior abertura de licitação.

Retomada e conclusão das obras após vencimento dessas etapas.

Aquisição de equipamentos e insumos para o hospital dentro do cronograma das obras, com previsão de recursos humanos para o ano seguinte.

Especificação do custeio do hospital na Lei Orçamentária para o ano seguinte, conforme o cronograma de obras.

Multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, até o limite de R$ 300 milhões, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde de Juiz de Fora.