PJF lança cartilha com novas regras para pequenas reformas

A Prefeitura de Juiz de Fora, por meio da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), disponibilizou uma cartilha que esclarece a dispensa de alvará para pequenas reformas na cidade. O documento já pode ser acessado no site da Prefeitura e busca orientar os moradores sobre as mudanças nas normas de construção, que facilitam obras de menor porte.

A cartilha, lançada nessa terça-feira (15), foi elaborada após a aprovação da Lei Complementar nº 245/2024, que atualiza as regras para pequenas intervenções urbanas. Entre as atividades dispensadas de alvará estão pinturas internas e externas, troca de revestimentos de fachadas, e execução ou recuperação de calçadas, desde que respeitadas as normas de acessibilidade. Terraplanagens com movimentação de até 500 m³ de terra também estão incluídas, desde que não haja prejuízos ambientais, como a remoção de vegetação ou intervenções em áreas de preservação permanente.

Embora o alvará não seja mais obrigatório para esses casos, a cartilha reforça a importância de cumprir os requisitos técnicos durante a obra. O responsável deve manter no local um Memorial Descritivo das obras, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do profissional encarregado. O documento orienta como cada um desses registros deve ser emitido e a sua importância para garantir a segurança e legalidade das intervenções.

Para mais informações, a Sesmaur oferece atendimento presencial e por telefone:

• Telefones: (32) 3690-7142
• Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 1843 - Centro
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h