Projeto que pretende atualizar a lei de marquises é enviado para a Câmara de Juiz de Fora

O projeto que pretende mexer na lei das marquises foi enviado a Câmara pela Prefeitura de Juiz de Fora na última terça-feira (03). O projeto exige que o laudo de estabilidade seja apresentado todos os anos, diferente do que acontece atualmente, em que o documento precisa ser enviado para a Prefeitura a cada três anos. Também foi proposto pela prefeitura que a multa em casa de descumprimento seja de 30% do valor venal do pavimento térreo do imóvel.

Atualmente, a penalidade é de 50 reais por dia.