Número de cadeiras no Legislativo pode subir para 25 em Juiz de Fora, com aprovação da PEC dos Vereadores

Número de cadeiras no Legislativo pode subir para 25 em Juiz de Fora, com aprovação da PEC dos Vereadores

O número de cadeiras no Legislativo em Juiz de Fora pode subir de 19 para 25. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, foi aprovada pela Câmara Federal na noite da última terça-feira, 22 de setembro e promulgada na última quarta-feira, 23 de setembro no Congresso Nacional.

A PEC altera a redação do inciso IV do caput do artigo 19 da Constituição Federal, aumentando o limite máximo de vereadores por número de habitantes. Ao ser promulgada, a lei permite que Juiz de Fora, assim como todos os municípios do país com população entre 450 mil e 600 mil habitantes, tenha 25 legisladores em vez de 19, como ocorre hoje. A polêmica fica por conta não só do aumento do número de vereadores no Brasil, mas também por entrar "em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008", segundo texto da minuta.

De acordo com o chefe do Foro Eleitoral de Juiz de Fora, André Luis Faria Carvalho, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizar a realização de nova contagem de votos, uma vez que, com a mudança de número de cadeiras em pleito, o coeficiente eleitoral também precisará ser alterado. "Dessa forma, necessitará ser calculado novo coeficiente para saber quem serão os novos vereadores. A partir daí, é papel dos Tribunais Regionais providenciar as diplomações, habilitando os candidatos a tomar posse no Legislativo."

Lei Orgânica defende Câmara contra aplicação retroativa da PEC

No entanto, de acordo com a Procuradoria da Câmara de Juiz de Fora, a Emenda 43 à Lei Orgânica do Município veda o aumento do número de vereadores para a mesma legislatura. Dessa forma, mesmo que a Constituição estipule um número máximo, as cadeiras não podem ser ocupadas antes de 2013. O autor da emenda, Noraldino Júnior (PSC), afirma que a proposição foi criada justamente como instrumento de defesa contra uma possível aplicação retroativa da PEC. "O cidadão elegeu 19 vereadores. Não é justo que mais parlamentares entrem quase um ano após o início da legislatura."

O presidente da Casa, Bruno Siqueira (PMDB), afirma por meio de sua assessoria que é vontade dos vereadores que sejam mantidos os atuais 19 representantes eleitos. "Há de se levar em conta ainda os efeitos orçamentários que a incorporação de novos seis legisladores pode trazer à Casa."

Redução do repasse do Executivo é aprovada

Foi promulgada também a redução do repasse de recursos do Executivo à esfera Legislativa, de 5% para 4,5%, para cidades com mais de 500 mil habitantes. A norma começa a ser aplicada em 2010. Em entrevista ao Portal ACESSA.com em junho deste ano, Siqueira havia adiantado que a redução de meio ponto percentual não deverá atrapalhar o funcionamento da casa, devido à contenção de gastos administrativos. De janeiro até agosto foram economizados 24% em custos relativamente ao mesmo período do ano passado.

Os textos são revisados por Madalena Fernandes