Câmara mirim discute limitação do horário de circulação para menores de 18 anos

Câmara Mirim discute restringir horário de circulação de menores de 18 anos nas ruas de Juiz de Fora

A restrição do horário de circulação de crianças e adolescentes em Juiz de Fora foi discutida por representantes diretos dos menores de 18 anos: os vereadores mirins. Em audiência pública da Câmara Mirim, realizada na tarde desta quinta-feira, 8 de outubro, o assunto rendeu bons argumentos por parte dos pequenos legisladores.

Os adolescentes contra a medida defenderam a manutenção do direito de ir e vir, que estaria sendo colocado em jogo, caso o toque de recolher seja aplicado em Juiz de Fora. "Os jovens não podem ter o direito prejudicado por causa do mau comportamento de outras pessoas. A cidade é muito grande e a fiscalização acaba sendo inviável. Além do mais, a proibição pode instigar ainda mais a desobediência", opinou a vereadora Amanda Cristina da Silva.

Outro argumento contrário à restrição foi o de que a responsabilidade sobre a segurança é da Polícia Militar. "Em vez de proibir que os adolescentes saiam de casa, o ideal seria a ampliação da segurança a partir das 22 horas", propôs Matheus Marques de Paula. Para Marcelle Cristina de Melo Scaldini, o investimento em segurança é o caminho. "Não adianta impor uma lei restritiva se as crianças continuam fazendo o que é errado durante o dia." Outro argumento muito utilizado foi o de que os pais são os responsáveis pelos atos dos menores.

Entre aqueles que são a favor da medida, está a legisladora mirim Vitória de Andrade Perontoni. A adolescente acredita que a lei possa ser aplicada, se mais flexível. "O jovem poderia estar sozinho nas ruas até as 22h e a partir desse horário acompanhado dos pais ou responsável. Além de os pais ganharem um respaldo legal, a medida pode resgatar valores como o respeito aos mais velhos." Débora da Costa Pereira Gonçalves trouxe de sua escola o propósito de limite de horário até as 24 horas. O pequeno Wellington Santos de Oliveira mostrou-se completamente a favor da medida. "Existem pais que não impõem limites e quem sai prejudicada é a sociedade."

A juíza da Vara da Infância e da Adolescência, Maria Cecília Stephan, considerou um retrocesso restringir horários de circulação para menores de 18 anos. "Legalmente, nenhuma limitação de direito pode ser imposta ao adolescente, por melhor que sejam as intenções, a não ser que esteja presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que precisamos é resguardar direitos adquiridos, ampliar outros e fazer com que pais cumpram seus deveres."

Trabalho infantil é combatido pelos pequenos

A exploração do trabalho infantil também permeou as discussões. O auditor fiscal do trabalho, Antônio Carlos Filho, lembrou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) proíbe o trabalho do menor de 16 anos, salvo com o status de aprendiz, a partir dos 14 anos. Segundo Filho, o adolescente precisa estar matriculado em algum curso profissionalizante do Sistema S (Senai, Senac, Sesc ou Sesi) ou de instituições como AMAC e Associação de Proteção Guarda Mirim.

"Atividades insalubres, perigosas e trabalho noturno estão completamente proibidos. A anatomia, a fisiologia e os aspectos psicológicos dos jovens são diferentes e devem ser respeitados." A coordenadora da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, Raquel Mota, acredita que é preciso mudar a cultura de que o trabalho dignifica e que é mais importante que os estudos. "Muitas crianças são usadas pelos adultos e acabam sendo as responsáveis pela maior renda familiar. No entanto, é necessária a conscientização de que os jovens precisam estudar."

Essa é a opinião de quase todos os vereadores mirins. Matheus Santos Ovídio salienta que existe diferença entre trabalho infantil e exploração do trabalho infantil. "O adulto que abusa de uma criança nesse sentido precisa ser punido, mas o trabalho dentro da lei tem que ser valorizado." Para a legisladora Débora, a ampliação do horário escolar e a criação de uma lei de incentivo ao estágio e ao primeiro emprego podem ajudar a solucionar o problema.

Qualidade da merenda escolar é defendida

O terceiro tema da reunião, merenda escolar, também trouxe boas ideias. A qualidade dos alimentos oferecidos e a variedade do cardápio, montado por uma nutricionista, foram os itens mais defendidos pelos legisladores. O vereador mirim Matheus Marques de Paula sugeriu a criação de hortas nas escolas. "Onde estudo, as frutas e legumes servidos na merenda são colhidos na horta que fica nos fundos da escola. Dessa forma, o colégio gasta pouco e consegue uma alimentação saudável."

Os textos são revisados por Madalena Fernandes