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Ação judicial busca condições legais de trabalho para PC
Ação judicial busca condições legais de trabalho para PCDevido ao baixo número de pessoal, policiais civis dobram plantões para cumprir demanda. Dos 691 agentes formados, nenhum foi designado para Juiz de Fora
Pablo Cordeiro
*Colaboração
12/01/2010
*Colaboração
12/01/2010
O departamento jurídico do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil Regional Zona da Mata (Sindipol) irá entrar com uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais até esta sexta-feira, 15 de janeiro. A entidade pede tutela antecipada para o cumprimento de 40 horas semanais e para que os plantões não ultrapassem o período de 12 horas. A Polícia Civil (PC) de Juiz de Fora conta com cerca de 30 agentes e 200 policiais. Entretanto, o número ideal, segundo projeção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), deveria ser de um policial para cada mil pessoas. Portanto, a cidade deveria contar com cerca de 520 policiais.
"Estamos com este número de agentes desde 2007. Deveríamos contar com, no mínimo, cem. A população é a mais prejudicada por este déficit, já que as apurações de infrações penais e as investigações ficam atrasadas. Ou o governo abandonou Juiz Fora ou falta representação política", destaca o diretor do Sindipol, delegado Marcelo Armstrong. Segundo o delegado, o número de escrivães é o mais deficitário, sendo 12 para atender a toda a população do município. "Três agentes, um delegado e nenhum escrivão cuidam do serviço policial de Rio Novo, Piau, Goianá, Chácara e Coronel Pacheco", pontua Armstrong. Como resultado direto deste quadro, serviços ligados à carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) também estão prejudicados.
Em decorrência do baixo efetivo, Armstrong aponta os problemas de saúde causados pelas altas demandas e horários fora dos padrões. "Se não tem pessoal, os policiais trabalham mais e se sobrecarregam. Cerca de 20% dos policiais de Minas estão afastados pelo acúmulo do trabalho e estresse. No Instituto Médico Legal (IML), a situação é pior, pois os policiais estão fazendo o regime de plantão de 24h e 48h, quando deveria ser de 24h e 72h."