Câmara aprova Revisão da Lei Orgínica em primeira discussão

Câmara aprova Revisão da Lei Orgânica em primeira discussão

A revisão da Lei Orgânica foi aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal na manhã desta sexta-feira, 26 de março. Além da nova redação, 45 emendas foram apreciadas em plenário, sendo que 32 foram aprovadas, seis rejeitadas e sete retiradas. Segundo norma do Legislativo, a segunda discussão só pode ocorrer com prazo mínimo de dez dias após a primeira. Dessa forma, a votação que deve consagrar a Nova Lei Orgânica Municipal deverá ocorrer só na segunda semana de abril, quando se iniciará o período legislativo daquele mês.

De acordo com o presidente de Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, José Sóter de Figuerôa Neto (PMDB), a aprovação da Nova Carta Magna da cidade representa ganhos sensíveis no ramo do controle social, da ética e transparência no serviço público e da garantia do direito à cidadania. "Foram criadas novas determinações, como a que transforma os conselhos municipais em órgãos deliberativos e a que reduz para 3% a quantidade de eleitores necessária para a criação de projetos de lei de iniciativa popular. Outra conquista é o estabelecimento de ouvidorias no Executivo e no Legislativo. A criação de secretarias especiais pelos direitos humanos e de ações pela economia solidária e pela segurança alimentar também estão entre os benefícios."

Com a votação, a Câmara conseguiu ampliar seu poder de fiscalização, com a prerrogativa legal de convocar o prefeito e o vice-prefeito para prestarem esclarecimentos, mediante apresentação de requerimento aprovado por maioria absoluta. Foram aprovados ainda assuntos específicos, como a criação do Serviço de Verificação de Óbitos para solucionar o problema de famílias de pessoas que morrem de mal súbito fora dos hospitais. Assim como a instituição da Engenharia Solidária, que vai permitir que a comunidade carente tenha direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Na segunda discussão não cabe a apresentação de novas emendas e sugestões. A Procuradoria da Câmara fica responsável por destacar determinados artigos passíveis de alteração, devido à redação confusa ou ambígua. "É uma etapa de rever artigos e até mesmo derrubar alguns. Mas as ideias centrais de cada dispositivo são mantidas. A segunda votação é para bater o martelo", afirma Figuerôa. No dia 4 de abril faz um ano que os trabalhos da Comissão da Lei Orgânica foram iniciados.

Os textos são revisados por Madalena Fernandes