Lei de regularização de imóveis é criticada na Câmara, que aponta necessidade de atualização de leis urbanésticas

Lei de regularização de imóveis é criticada na Câmara, que aponta necessidade de atualização de leis urbanísticas

A lei de nº 26/2010, de autoria do vereador Isauro Calais, que prevê a regularização, por meio de pagamento de multa, de construções, reformas ou ampliações de imóveis de até 70 metros quadrados realizadas sem licença prévia da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) foi amplamente criticada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 17 de fevereiro. Além da lei, aprovada com alguns vetos pelo Executivo, foi criticado, ainda, um projeto de lei, nº 204/2010, de autoria do vereador Chico Evangelista (PP), que reedita os vetos apresentados pela Prefeitura.

"É preciso debater acerca da importância da atualização das leis urbanísticas da cidade, já que elas têm relação direta com a qualidade de vida da população", destaca o vereador proponente da audiência, José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB). Ele lembrou que a Lei de Ocupação do Solo, que trata de parcelamentos do solo, do código de obras, além do uso e da ocupação do solo, é de 1986, não estando, portanto, condizente com a atualidade. "O número de habitantes de Juiz de Fora quando a lei foi aprovada era de aproximadamente 360 mil, hoje temos quase 600 mil habitantes. Minha sugestão é que a lei seja revista e seja encaminhada a esta Casa em um prazo de dez meses."

Já com relação à lei de regularização de imóveis, Figueirôa sugeriu que o projeto de lei apresentado por Chico Evangelista, que se encontra em fase de tramitação no Legislativo, desde outubro do ano passado, seja suspenso e revisto por instituições relacionadas à arquitetura e à engenharia. "Leis de regularização são o mesmo que rasgar a Lei de Ocupação e Uso do Solo. É regularizar o que está em desacordo." Entre as consequências, o vereador aponta a deterioração da paisagem urbana, a baixa arrecadação de taxas por parte do Executivo, além do comprometimento da qualidade de vida.

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A opinião é partilhada pelo vice-diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Marcos Martins Borges. "A revisão da lei vigente é importantíssima. O que existe fora da lei deve se enquadrar a ela e não ser regularizado como pretendem." Uma sugestão apresentada por Borges é oferecer, por meio de parcerias entre o Executivo, o Legislativo e as instituições de educação e as ligadas à engenharia e à arquitetura, orientação técnica a pessoas de baixa renda para que não sejam cometidas irregularidades nas reformas e nas construções.

O representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Marcos Olender, defende que o pagamento de multa devido a irregularidades só beneficia possíveis infratores, já que o valor é irrisório, cerca de R$ 8 por metro quadrado irregular. De acordo com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, André Zucchi, uma das metas para os próximos dois anos, que inclui as leis urbanísticas, é a revisão e a adequação do Plano Diretor, proposto em 2000. Outra necessidade apontada por Zucchi diz respeito à celeridade na aprovação dos projetos por parte do Executivo. "É preciso agir para que as pessoas não precisem construir e aprovar só depois."

Os textos são revisados por Thaísa Hosken