Direção da Amac espera que novo TAC com o Ministário Público seja proposto

Direção da Amac espera que novo TAC com o Ministério Público seja proposto

A direção da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) espera poder assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) a fim de barrar a ação civil que corre na Justiça que pede a extinção da entidade. A associação protocolou, na tarde da terça-feira, 22 de fevereiro, no Fórum Benjamin Colucci, uma petição que propõe que a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Ana Maria Fróes, reconheça a entidade como privada e torne nulo o processo, uma vez que ele perderia o objeto. A Amac é acusada de ser uma entidade pública e de firmar contratos trabalhistas sem a realização de concurso público.

A diretora-presidente da Amac, Regina Caeli, afirma estar otimista com a chegada do documento às mãos do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Gepp). "Estamos desejosos de que o Ministério Público possa analisar a situação sob outra ótica. Se o que pesava sobre nós eram as questões que a promotoria considerava ilegais, buscamos corrigi-las."

São justamente as correções feitas pela associação que serviram de argumento para embasar o pedido de reconhecimento da personalidade jurídica da Amac como privada. Segundo Regina, a petição diz sobre os indícios de que a entidade não tem mais ligação direta com a administração municipal, o que, no passado, dava à Amac a dupla característica de pública e privada. "Hoje, o diretor-presidente [da Amac] não é mais o prefeito. Os entes administrativos da Prefeitura [PJF] deixaram de ser membros da associação. A relação financeira com o município passou a ser regulamentada por meio de convênio e cerca de 700 trabalhadores contratados pela Amac que prestavam serviços à municipalidade foram dispensados e absorvidos por meio da Prefeitura, de forma direta ou indireta." A Justiça nem o MPE têm prazo para analisar os argumentos.

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A decisão de ser editada a petição seguiu um conselho do próprio MPE que atua em Juiz de Fora. Em reunião ocorrida em novembro de 2010, a promotoria da cidade propôs que a entidade, unida ao município ou de forma independente, tentasse elaborar tal proposta. No último dia 8 de fevereiro, o encontro foi repetido, em Belo Horizonte, com os promotores do Gepp. "Após duas horas de reunião, a Amac e a Prefeitura conseguiram apresentar as mudanças que haviam sido feitas na instituição, a partir do primeiro TAC que gerou a ação. Já em Juiz de Fora, nossos consultores jurídicos entenderam a possibilidade de negociação e redigiu a petição."

Regina lembra que a condição de entidade privada tem sido reafirmada tanto pela Prefeitura quanto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu). Segundo a diretora-presidente da Amac, a linha de defesa da PJF no caso considera a associação privada desde sua inauguração. Em ação que corre na Justiça do Trabalho e que pede que a entidade seja considerada pública e nulos todos os contratos de trabalho, o Sinserpu também realiza defesa em que afirma ser privada a personalidade jurídica da associação. "Da mesma forma, estamos procedendo com esse argumento."

Os textos são revisados por Thaísa Hosken