Regularização de áreas urbanas e rurais é debatida na Câmara

Problema que se arrasta há mais de duas décadas deve atingir no mínimo 19 condomínios de Juiz de Fora

A população de Juiz de Fora lotou o plenário da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira, 25 de fevereiro, durante a audiência pública que discutiu a regularização das áreas do município que constam como urbanas, mas que são registradas nos cartórios como rurais. A reunião de autoria dos vereadores Júlio Gasparette (PMDB) e José Márcio Lopes Guedes (Zé Márcio - PV) ouviu representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da população. Segundo o vereador do PV, essa demanda de regularização existe há mais de duas décadas. "Existe a Lei nº 6.766, de 1976, que trata sobre o parcelamento do solo para fins urbanos em todo o país. E, no ano de 1986, Juiz de Fora, por meio da Lei nº 6.908, instituiu normas próprias," explica Zé Márcio, lembrando que esta é subordinada à lei federal.

Ainda segundo Zé Márcio, na década de 1980 o município estendeu a área urbana e, locais que antes pagavam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passaram a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). "Em muitos locais no município, que antes eram área rural, começaram a surgir condomínios. Entretanto, esses locais continuaram a pagar o ITR e alguns cartórios da cidade acataram esta medida. Então, os donos das chamadas glebas rurais, começaram a fracionar esse território, que deve ter a medida mínima de 20 mil metros quadrados e lotear," explica.

Com o intuito de impedir que estas áreas continuassem fracionadas, a Justiça impediu que novas escrituras fossem lavradas em Juiz de Fora. Entretanto, mesmo com essa medida o problema não terminou, como destaca o representante do Diretor do Fórum, Mário Godói. "Sabemos que algumas pessoas lavraram a escritura dos terrenos em outras cidades, porém elas continuam tendo o impedimento para o registro." De acordo com Godói, a medida teve cunho administrativo para evitar fraudes dos empreendedores, já que os loteamentos rurais são mais baratos de serem implantados do que os urbanos.

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Essa medida incorreta acarretou prejuízos tanto para a população como para o município, pois se de um lado as pessoas não conseguiam obter a escritura do imóvel, de outro, a administração deixou de arrecadar com o imposto territorial urbano. Entre as pessoas que se sentem lesadas está a presidente da Sociedade Pró Melhoramento de Campo Grande, Sebastiana Maria José de Oliveira. "Nossa região é considerada urbana e pagamos o IPTU, mas não temos água, esgoto ou asfalto. Então que área urbana é esta?"

Segundo o vereador do PV, a partir do momento que um terreno está na área urbana, a Prefeitura tem o direito e obrigação de cobrar o IPTU, entretanto, se a administração municipal não oferece os serviços de assistência, a chamada Taxa de Serviço Urbano não pode ser cobrada. "As pessoas têm que estar atentas ao que está sendo cobrado no carnê de IPTU," explica.

Ainda de acordo com Zé Márcio, no mínimo, 19 condomínios precisam regularizar a situação em Juiz de Fora. "Existem os locais que são área urbana, mas que constam como rural e vice-versa. Então, teremos que estudar cada caso isoladamente."

Condomínios rurais

Do outro lado, alguns moradores reivindicavam o reconhecimento de terrenos como área rural. É o caso de Maria Nunes, moradora do Condomínio Rural Fazenda Pedra Branca. "A maioria das propriedades são para lazer. Optamos por aquele local pois queremos uma área rural. Tudo que temos em nosso condomínio é fruto do trabalho conjunto dos moradores. Então pergunto: se for acorrer o desmembramento, quem pagará os custos que investimos até o momento no condomínio?"

Situação semelhante vive Fábio dos Santos, morador do condomínio Recanto do Sol. "Eu abri mão da área urbana para viver na rural. Tudo para fugir da violência e das drogas que imperam na cidade. Agora não sei como regularizar meu imóvel,'"afirma.

Comissão

Para resolver estes impasses, o secretário de Atividades Urbanas, Basileu Tavares, propôs a formação de uma comissão, que deverá reunir representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. "Muitos desses loteamentos não tiveram uma análise prévia. Por isso, temos que analisar caso a caso e regularizar todos estes processos."

Ao final da audiência pública, o presidente da Câmara apresentou futuros membros da Comissão. "Irei pedir que o secretário de Governo indique alguém do Executivo, mas da parte do Legislativo teremos os vereadores Aparecido Reis Miguel Oliveira (Cido-PPS), João Evangelista de Almeida (João do Joaninho-DEM), José Márcio Lopes Guedes (Zé Márcio-PV), Rodrigo Cabreira de Mattos (PSDB), Roberto Cupolillo (Betão-PT) e Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC)," afirma Júlio Gasparette.