Associações criam divergência em relação à municipalização da BR-440

A intenção de municipalizar o trecho da rodovia BR-040 após o término da construção pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) tem gerado opiniões divergentes entre as entidades que acompanham o desenrolar da situação das obras. O anúncio foi realizado pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) em reunião com entidades empresariais na tarde da última quinta-feira, 25 de setembro. A obra é de responsabilidade do Governo federal e executado pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (Dnit).

Bruno destacou que já encaminhou aos responsáveis pelo projeto o pedido de inclusão de ciclovia e pista de caminhada no local, e demonstrou a intenção da administração em municipalizar o trecho após a conclusão da obra. Segundo o prefeito, com a municipalização será possível fazer com que não haja tráfego pesado de veículos no local. Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a aprovação está sendo aguardada e a previsão é de que em 2015 os trabalhos sejam concluídos e o local liberado à população.

O presidente da Associação dos Moradores Impactados pela Construção da BR-440 (AMIC), Luiz Cláudio Santos, afirma que a proposta apresentada, do ponto de vista jurídico, pelo prefeito é inviável. "Os termos licitados já estão postos. Isso não pode ser modificado, não há como incluir ciclovia. Isso não existe, tecnicamente falando, embora possam ser feito ajustes. Mas não se pode desfigurar aquilo que foi licitado, sob pena de prejudicar as outras que concorreram. A prefeitura deveria ter atuado antes da elaboração deste edital, colocado o projeto que entende necessário para que o DNIT executasse.

De acordo com o servidor público, a proposta de construção de apenas "meia BR", como foi licitado pelo DNIT, pode acarretar problemas aos moradores devido ao grande fluxo de veículos. "O DNIT constrói um mega viaduto na BR-040, quatro passarelas e outro viaduto próximo ao German Village. Daí a obra é paralisada novamente e como alguém dorme com uma lógica dessa, construindo apenas meia rodovia? Se você cria um novo acesso à BR-040, como fazer para impedir esse fluxo de veículos leves e pesados? Não existe saída técnica para essa situação. Não vai conseguir uma declaração do secretário que impeça a entrada de caminhões, que parem no meio do bairro. É um nó que tem que ser explicado antes de começar a gastar dinheiro", questiona.

Para Santos, é preciso uma proposta de intervenção da Prefeitura para impedir os transtornos já previstos aos moradores do entorno. "Existe uma questão emergencial dos moradores da Vila São Jorge que terão suas casas inundadas por esgoto na época das chuvas. Os córregos transversais à BR estão num nível mais alto e vai haver enchente. Encaixotaram o córrego e a água correrá com mais velocidade, transformando numa cachoeira que vai desaguar no bairro Democrata. Isso não foi discutido na elaboração do edital. Li as 160 páginas e não vai ser feito. Criou-se este falso consenso que tem que acabar aquilo que foi começado. Não pode haver amadorismo e achar que é de fácil solução", alerta.

Para o vice-presidente da ONG Ação Urbana, Roberto Dilly, o posicionamento do prefeito foi recebido de forma amigável. "Desde o primeiro momento, o prefeito não concordava com a BR. Mas ele tem que encontrar mecanismos que permitam essa adequação. Com esse edital, estão previstas as construções de passarelas e viadutos e nós somos contra. Estamos trabalhando firme com essa postura. Não somos contra  a Prefeitura e ninguém quer uma BR com trânsito pesado em um bairro residencial", defende.

Entre os líderes das entidades empresariais de Juiz de Fora presentes na reunião com o prefeito, o apoio à continuidade das obras e à municipalização foi garantido. Participaram do encontro os presidentes da Associação Comercial de Juiz de Fora (ACEJF), Aloísio Vasconcelos; do Centro Industrial (CI) e do Sindicato da Construção Civil de Juiz de Fora (Sinduscon/JF), Leomar Delgado; do Sindicato das Indústrias da Panificação e Confeitaria de Juiz de Fora (Sindipan/JF), Everaldo de Castro Lima, do Sindicato do Comércio (Sindicomércio), Emerson Beloti; da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora (CDL/JF), Marcos Casarin; e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), João de Matos.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), toda a responsabilidade pela obra é do Governo Federal, através do DNIT. A assessoria de comunicação da Secretaria de Obras informou que o DNIT já se comprometeu com a pasta de que, tão logo as obras sejam iniciadas, a situação da drenagem será resolvida. 

DNIT afirma que é preciso analisar a proposta

Em nota, o DNIT informa que as obras em rodovias federais são analisadas do ponto de vista técnico e que não há como se posicionar sem analisar a proposta técnica em questão. Em relação à municipalização de trechos rodoviários, o órgão lembra que é um processo difícil, que depende do Plano Nacional de Viação (PNV), definido por lei. "Em casos semelhantes o que se costuma fazer é "Convênio de Administração" por meio do qual o município assume, por tempo determinado, o trecho de seu interesse, ficando responsável pela sua manutenção e possíveis melhorias sempre dentro das normas e padrões técnicos definidos pelo Governo Federal. Esses convênios também são avaliados pelo corpo técnico do DNIT que só se posiciona depois de analisar todos os pontos", conclui.

Federalização não existe, diz advogada

Amparada pela lei 9.811, de 2000, que institui o Plano Diretor Municipal de Juiz de Fora, a advogada ambientalista Ilva Lasmar explica que não há no dispositivo municipal qualquer artigo que vincule a antiga Via São Pedro como trecho de ligação entre a BR-040 e a BR-267. "No artigo 38, considera a via como um Projeto Geral de Urbanificação (PGU). O documento determina em parágrafo único que a via deverá ter função local, ligando a Cidade Alta até os bairros Manoel Honório e Jardim Glória", explica.

O impasse encontra-se, portanto, na inserção de um trecho de 9 km, no artigo 12 da lei 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ilva esclarece que a identificação do trecho como correspondente a uma rodovia federal foi realizada de maneira irregular. "Além de darem um golpe de uma federalização dentro de uma lei de Imposto de Renda, usaram de expedientes totalmente ilegais e feriram a lei de mobilidade urbana: vão proibir a população de transitar pelo seu próprio bairro, a passar a usar passarelas. Não me recordo de um lugar no Brasil em que as pessoas tenham que usar uma passarela para transitar dentro do próprio bairro", diz.

Ilva explica que a proposta de municipalizar a rodovia surge por uma questão de conflito de forças que passaria a se estabelecer dentro do município. "Este discurso de municipalização é repetido. Não tem como haver uma rodovia federal no seio de uma cidade já consolidada. Se acontece um acidente nesta rodovia, tem que chamar a Polícia Rodoviária Federal para tomas as providências. Se há uma perseguição policial e o criminoso entra na rodovia, a Polícia Federal terá que ser acionada".