Decreto determina a impressão de boletos de IPTU e água em braile

Portadores de deficiência visual poderão receber os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e contas de água da Cesama impressos em sistema braile. O decreto 12.152, sancionado pelo prefeito Bruno Siqueira visa a garantir a autonomia aos deficientes visuais. O regulamentação entra em vigor dentro de 120 dias.

Apesar da apresentação realizada na tarde da última segunda-feira, 1º de dezembro, a previsão de emissão destes carnês será apenas para 2016, uma vez que o prazo de entrega do IPTU 2015 já se aproxima.

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Inscrição

Os deficientes visuais que tiverem o interesse em receber as faturas em braile deverão inscrever-se previamente na Secretaria de Desenvolvimento Social. Após o cadastro, os dados serão repassados para a Secretaria da Fazenda e para a Cesama, para que as contas sejam emitidas em braile. As formas de cadastramento serão divulgadas em breve. Ainda não há previsão de número de solicitações que possam surgir.