Lei antifumo entra em vigor em todo o Brasil nesta quarta

Passa a valer nesta em todo o país nesta quarta-feira, 3 de dezembro, a Lei Antifumo. A proibição de fumar em locais fechados públicos e privados, além da regulamentação da propaganda de produtos à base de tabaco foi aprovada em 2011, mas regulamentada apenas este ano.

Em Juiz de Fora, de acordo com a Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), o dispositivo de caráter nacional não deve provocar grande impacto na cidade, uma vez que a lei 11.813, de 29 de julho de 2009, já regulamentou a proibição.

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A nova lei proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

Além disso, a norma que entra em vigor hoje extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica liberada apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo.

Os fabricantes terão que aumentar no próprio produto os espaços para avisos sobre os danos causados pelo tabaco. Pela nova regra, a mensagem deverá ocupar 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Permissão

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual.