Votação de projeto do binário na Dom Silvério deve ser retomada em abril

O ofício do MP enviado aos poderes apresenta problemas no projeto devido impactos ambientais e inconstitucionalidade considerando contrapartida para a Cofercil

As discussões para solução do fluxo intenso de veículos na rua Dom Silvério devem ser retomadas na segunda quinzena de abril em Juiz de Fora. O projeto de lei complementar (4.127/2014) que visa à construção do binário, na região do bairro Alto dos Passos, teria segunda reunião na última quinta-feira, 26 de março, na Câmara Municipal, mas foi retirado de pauta devido uma recomendação enviada ao Executivo e Legislativo pelo Ministério Público. Devido orientação, o prefeito Bruno Siqueira optou por sugerir sua retirada. No ofício assinado pelo promotor Alex Fernandes Santiago, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural, são apontados diversos problemas de impactos ambientais resultantes das obras de intervenção e do aumento em 30% do coeficiente construtivo na área da Cofercil, permitindo construções de grande porte, além do corte de árvores no Seminário Santo Antônio, avenida Rio Branco e rua Belmiro Braga.

O projeto de lei já passou por primeira votação, na quarta-feira, 25, tinha terminado de forma favorável à intervenção viária. O documento enviado pelo Ministério Público (MP) requisita ao Executivo e Legislativo informações por escrito sobre as medidas adotadas para sanar os problemas apontados, no prazo de dez dias. O projeto é de iniciativa da Prefeitura, que titula as intervenções viárias como Operação Urbana Consorciada Dom Silvério, enviado para o plenário para discussão e aprovação.

Entenda o Binário Dom Silvério

Atualmente, o trânsito na rua Dom Silvério é em mão dupla, com apenas uma faixa de circulação em cada sentido. A via tem oito metros de largura, por onde passam, em média, 5.500 veículos por dia, sendo que de ônibus são 29 linhas, com 771 viagens diárias. O trânsito intenso na região Sul, que liga a área Central aos bairros Santa Luzia, Bela Aurora, Ipiranga, Santa Efigênia, Sagrado Coração de Jesus e São Geraldo é uma preocupação comum a todos os moradores. Para tentar resolver o tráfego, especialmente em horário de pico, a Prefeitura apresentou a proposta de implantação do sistema binário, desenvolvido pelo corpo técnico da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra).

Para implantação do binário, a rua Três Ilhas seria prolongada, buscando a interseção com a Dom Silvério, através de uma parte do terreno pertencente ao Seminário Santo Antônio. A rua Dom Silvério teria um alargamento, permitindo neste trecho a operação em mão dupla, incorporando o passeio existente e faixa de terreno pertencente ao seminário, frente da Capela São João e do Lar Sacerdotal, refazendo a pavimentação, o passeio e o muro frontal às citadas edificações.

Para interligar as ruas Dom Silvério e Belmiro Braga, uma nova via seria construída ao longo da divisa dos terrenos pertencentes ao seminário e do terreno pertencente a Cofercil, trecho que vai operar em mão única, sentido bairros/Centro. E, por último, a readequação da interseção formada pelo encontro da avenida Barão do Rio Branco e ruas Dom Silvério, Belmiro Braga e Morais e Castro, de forma a racionalizar os movimentos e os tempos semafóricos.

Divergências

No entanto, há discordância sobre a implantação do sistema. Moradores contestam que não estão sendo considerados os Impactos de Vizinhança, principalmente, relacionados aos problemas ao meio ambiente. O projeto é questionado pelos moradores da rua Belmiro Braga, defendidos pela advogada, Ilva Facio Netto Lasmar, que questiona sobre a falta de esclarecimentos quanto os impactos que resultaria das intervenções na área, além da contrapartida de aumento em 30% de coeficiente construtivo cedido a Cofercil, com possibilidade de construção de empreendimento de maior porte.

"Lembramos que a sociedade em Juiz de Fora passa por processo de elaboração de um Plano Diretor, e de acordo com o Estatuto da Cidade, o plano é um instrumento especial de configuração e constituição da cidade. Os demais deveriam estar dentro das regras do plano maior. Ao estudar o Estatuto entendemos que uma Operação Urbana Consorciada prioriza pela manutenção do bem-estar dos moradores e preservação do meio ambiente. Mas o documento prevê situação contrária. Existem nascentes no Seminário, que podem sofrer problemas com estas alterações", explica.

O engenheiro e professor do Departamento de Transporte da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), César Barra também entende que a contrapartida para a empresa que cederá o terreno, para abertura de nova rua, resultaria em construções e maior fluxo de trânsito na região. "Não adianta abrir as ruas e garantir um maior espaço de circulação de veículo, se você possibilita mas construções para o aumento de fluxo de pessoas no espaço".

O engenheiro apresentou na Câmara Municipal uma proposta alternativa ao sugerido pela Settra. O projeto seria de um circuito de 1.800 metros, que compreenderia o tráfego de veículos em direção aos bairros da Zona Sul a partir da avenida Rio Branco até a rua Ibitiguaia, em mão única. Assim, o acesso sentido bairro/Centro passaria também em mão única pela rua Chácara e Dom Silvério até a Rio Branco. Em todo o circuito seriam distribuídos nove pontos de ônibus. "A proposta não necessita de modificações estruturais. Com a rota em mão única, a fluidez de veículos passaria para o dobro que existe hoje. Seria necessária uma pequena obra, que é o alargamento dos canteiro na chegada da Dom Silvério, que pode ser feita pela Secretaria de Obras", explica.

Conforme nota da assessoria da Settra, a proposta aumentaria a distância de caminhada dos moradores para os pontos de ônibus, por isso a secretaria optou por não adotar a proposta. Além disso, o trânsito existente em um sentido da Rua Dom Silvério seria todo realocado para a Avenida Rio Branco, que já é uma via que conta com um alto fluxo de veículos.

Posicionamento do Ministério Público

A ACESSA.com teve acesso ao documento de recomendação do MP enviado para os órgãos executivo e legislativo, que aponta falta de um projeto de reparação de danos ao meio ambiente e inconstitucionalidade do mesmo, que é respaldado juridicamente no Estatuto da Cidade, sendo que as ações não estariam condizentes com que é apresentado na norma. Conforme citado, o município "não pode ele, portanto, na elaboração de planos e leis do uso do solo, deixar de atender as normas federais e estaduais."(TJSP, Ag In 111.177-5/0, 3a Câmara, ReI. Des. Márcio Bonilha,j.21/09/1999). De acordo com o documento do MP, as intervenções teriam impactos ambientais consideráveis para contenção de enchentes, processo de erosão, entre outros fatores, principalmente, considerando as futuras construções de grande porte, autorizadas a partir da contrapartida à Cofercil, e direcionamento de tráfego da BR 040, que atualmente é direcionada para a avenida Itamar Franco.

O promotor Alex Santiago considera que a contrapartida não é o fim da operação urbana consorciada, mas aspecto desta, vez que a valorização ambiental é o objetivo a alcançar, até porque "resumir a operação urbana consorciada apenas (ou com ênfase desmesurada) à regularização mediante contrapartidas, ainda que tentador, não se sustenta sob a ótica dos princípios consubstanciados no artigo 2° do Estatuto". A falta de apresentação do Relatório de Impactos da Vizinhança também afetaria o princípio constitucional de acesso a informação e participação popular.

Os valores para a obra, estimados em R$ 2,5 milhões, estão em fase de captação e tem previsão de execução durante seis meses. Conforme o secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa Neto, todos os trâmites foram feitos corretamente. Ele completa que com a recomendação do Ministério Público, o prefeito achou por bem sugerir a Câmara que retirasse de pauta para que o projeto fosse melhor analisado, acatando a sugestão da promotoria. A intenção é que com o reinício do período legislativo do plenário, no dia 16 de abril, o projeto retorne a votação.

Figuerôa esclarece que os impactos relacionados ao meio ambiente foram todos levantados pelos estudos e os resultados publicados. "Nós cumprimos rigorosamente com tudo que estava estabelecido no estatuto da cidade, elaboramos o estudo de impacto de vizinhança, que foi publicado e consta em um processo administrativo a que qualquer cidadão tem acesso. Submetemos o processo ao referendo do Conselho de Política Urbana (Compur) e fizemos em janeiro uma audiência pública na Câmara Municipal com a participação de lideranças comunitárias, comerciantes e dos vereadores", destaca.