Prazo para negociar débitos da “Lei de Anistia” termina nesta quinta-feira

Termina nesta quinta-feira, 31, o prazo aos contribuintes que aderiram ao parcelamento oferecido pela “Lei de Anistia” de 2015, da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), e não concluíram o pagamento dentro do prazo estabelecido, para regularizar sua situação. Os interessados deverão procurar o Espaço Cidadão JF, na Avenida Rio Branco 2.234, Centro, Parque Halfeld, das 8h às 18h. Para obter o novo carnê é necessário levar o termo de parcelamento do anexo único. A adesão ao pagamento de saldo devedor será confirmada a partir da quitação da primeira parcela, com vencimento em 15 de setembro. As demais parcelas deverão ser quitadas todo dia 15 de cada mês, a partir de outubro, até o encerramento do carnê.

A Lei nº 13.543, que autoriza, em caráter excepcional, o pagamento do saldo devedor da “Lei de Anistia”, foi publicada no “Atos do Governo” de 29 de julho.

Em 2015 foram realizados 18.173 parcelamentos de débitos com os benefícios da “Lei de Anistia”, mas 6.284 não tiveram o pagamento concluído, o que representa cerca de R$ 9 milhões de arrecadação. Os recursos obtidos serão aplicados na folha de pagamento de pessoal e na área de saúde.