Câmara aprova anistia fiscal com descontos de até 50% no valor total

Os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram na 10ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo, nesta sexta-feira, 30, a Mensagem do Executivo 4437/2021, que “estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária”, chamada de Nova Lei de Anistia. O texto legal foi aprovado nas três discussões, e cria uma oportunidade de pagamento facilitado “aos contribuintes que possuem débitos, de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa até a data de publicação” - a mensagem segue para sanção da prefeita Margarida Salomão (PT). 

Na Mensagem direcionada ao presidente Juraci Scheffer (PT), representando a CMJF, o Executivo apontou o contexto sanitário que vivemos, e suas consequências econômicas e sociais, como justificativa do projeto. “O que se deseja é a criação de condições e oportunidades capazes de, por um lado, garantir a permanente arrecadação e, por outro lado, facilitar a quitação dos débitos por parte dos contribuintes que têm passado por inúmeras dificuldades financeiras desde o advento da pandemia da COVID-19, principalmente com o agravamento da doença e as necessidades de decretação de lockdown e da implementação da Faixa Roxa."

Caso sancionado, os contribuintes poderão escolher três regras diferentes para o acerto de contas. Poderão escolher pagar à vista, com 50% de desconto; parcelar em até 12 carnês, com desconto de 40%; e em até 84 mensalidades, com desconto de 30%, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00. Os interessados em participar da anistia deverão também se cadastrar no site da Prefeitura para obter o benefício. Essas e todas as outras regras serão divulgadas em detalhes e de forma didática após o projeto ser sancionado, inclusive, pelos canais de comunicação da Câmara.

Vereadores aprovam duas emendas aditivas 

A Câmara propôs o aumento em 10% nas duas possibilidades de pagamento que constam na Mensagem original enviada pela PJF, por uma emenda aditiva do vereador Pardal (PSL). O pagamento à vista passaria de 40 para 50 por cento de desconto no montante, enquanto a oportunidade de divisão em 12 parcelas seria também mais vantajosa ao contribuinte: de 30 para 40% de desconto. O Legislativo votou pela oportunidade de divisão em 84 parcelas com descontos de 30%, a qual também foi proposta pela CMJF, pelo vereador Maurício Delgado (DEM), com subsacrição de outros 9 vereadores. O projeto alterado segue para sanção da prefeita.