Recursos para emendas parlamentares devem aumentar 2%, garantindo a cada vereador quase R$ 3 milhões para destinar em ações e investimentos na LOA 2024

O último ano de mandato dos vereadores de Juiz de Fora, em 2024, prevê um aumento no valor das emendas parlamentares que são usadas para indicações própria de ações e investimentos.

A primeira votação ocorreu na última sexta-feira na Câmara Municipal e foi aprovada a alteração no parágrafo 6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal número 19 de 22 de agosto de 2022, que passa a ser cumprido na seguinte forma:
“As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando-se o mínimo de 50% (cinquenta por cento) deste limite às ações e serviços públicos de saúde." Ou seja, o percentual passará de 1,2% para 2%. Em números absolutos hoje o valor destinado a cada um dos 19 vereadores é de R$ 1.368.000,00 e passará a quase R$ 3 milhões para cada um, de acordo com um orçamento anual que beira os R$ 3 bilhões.

Em 2019, o Poder Legislativo aprovou uma Emenda à Lei Orgânica Municipal alterando o texto do inciso que criou o orçamento impositivo na cidade. Passou, então, a ser obrigatória por parte do Poder Executivo, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares apresentadas por cada vereador à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Geralmente, existe na relação entre os dois poderes conversas para facilitar a destinação desses recursos em consonância com as prioridades do Município, respeitando sempre o percentual de 50% para a área de saúde. Ainda assim, em conversas com vereadores, permanece a queixa de que esse cumprimento de destinação das emendas não tem sido integral e de forma igualitária entre os 19 parlamentares. Esse atraso causa um desconforto dentro da Casa Legislativa porque as emendas são um poderoso artifício usado pelos vereadores para manterem suas bases coesas. A cobrança de promessas não cumpridas por correligionários acaba criando um enorme dor de cabeça para os parlamentares. Ainda mais as vésperas do período eleitoral em que a montagem de chapa se tornou um desafio ainda maior com a eleição de 23 vereadores, a partir do pleito do ano que vem.

Como o regimento da Câmara Municipal prevê agora um intervalo de 10 dias até a segunda votação da matéria, a alteração só deve ser confirmada nas reuniões ordinárias de junho.

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