Você sabia?

Heran?a

Quem herdou um bem da fam?lia poder? ter, no futuro, de dividir o patrim?nio com o conjuge ou o bem ? s? seu? Com o novo c?digo civil quais foram as mundan?as com rela??o ao direito de heran?a?
No caso de pessoa casada pela segunda vez, quem tem direito ? heran?a: o primeiro ou o segundo c?njuge? E os filhos fora do casamento, t?m os mesmos direitos que os filhos leg?timos?

Tire suas d?vidas agora!

O atual regime de bens ? o regime de comunh?o parcial. Nesse regime, os bens que um dos c?njuges recebe apenas em seu favor, por doa??o ou sucess?o, n?o se transmite ao outro c?njuge. Portanto, esse bem n?o ser? dividido com o marido e pertencer? somente ? quem o herdou da m?e.

Com o novo c?digo civil, as pessoas que t?m direito a heran?a continuam as mesmas. Houve mudan?as apenas nos requisitos que cada classe de herdeiros deve preencher para receber a sua cota, e nos percentuais a serem distribu?dos.

O c?njuge passou a ser considerado herdeiro necess?rio, juntamente com os ascendentes (pais) e descendentes (filhos) e, portanto, em linhas gerais, sempre ter? direito a parte na heran?a.

No caso de pessoa estar casada pela segunda vez, o segundo c?njuge ter? direito ? heran?a e concorrer? com os filhos do primeiro casamento se ele for casado no regime da separa??o convencional, participa??o final nos aq?estos ou comunh?o parcial. Neste caso, desde que o autor da heran?a tenha deixado bens particulares a serem partilhados. Concorrendo com os filhos do casamento anterior, o c?njuge receber?, quando for o caso, a mesma parte dos enteados.

Filhos s?o filhos. Pouco importa se foram concebidos antes, durante, depois do casamento ou se s?o adotivos. A lei n?o faz diferen?a. Isto est? na Constitui??o Federal e no C?digo Civil. S?o proibidas quaisquer designa?es discriminat?rias relativas ? filia??o.

Reclama?es procure o Procon de Juiz de Fora
Hor?rio de funcionamento: De segunda a sexta de 9h ?s 17h

Procon (Centro)	Procon (Zona Norte)
Avenida Get?lio Vargas, 200 Centro - Juiz de Fora - MG CEP 36010-110 Telefones: 3690-7005 ou 3690-7006	Avenida Presidente Juscelino Kubtschek, 5351 Nova Era - Juiz de Fora - MG CEP 36.087.000 Telefone: 3690-7924